O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo solicitou, na última semana, ao Governo Municipal que realizasse a retificação do pregão presencial n.º 508/14, que tinha como finalidade a contratação de veículos para prestação de serviço à Administração Pública. O TCESP apontou irregularidades na condução da escolha e também nos valores propostos pela única empresa participante.
No entanto, a decisão do TCESP não cancela ou proíbe que seja realizado um processo de contratação, desde que sejam seguidas as observações realizadas. Em uma delas, o órgão estadual aponta como irregularidade a aglutinação dos itens propostos para aquisição em lotes e sugeriu que fossem contratados de forma individual sem lotear os produtos.
O relatório ainda aponta possível irregularidade na contratação da empresa mineira F&B Transportadora Turística Ltda., que tem sede na cidade de Varginha. Ela foi a única participante do pregão. "…Ante a existência de indícios de restrição indevida à competitividade, a suspensão do certame foi decretada e a medida liminar referendada por este E. Plenário…".
Além do indício de privilégio na escolha do prestador de serviço, o TCESP também solicitou ao prefeito Sebastião Almeida (PT) explicações sobre os valores executados nesta ação. O lote 1 teve um custo de R$ 8.434.620,00 e o 2 de R$ 33.258.300,00. "…Naquela oportunidade, considerei (Relator Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo) relevante que fosse também esclarecida a adoção do registro de preços, sistema que pressupõe a eventualidade do fornecimento dos bens ou serviços e a imprevisibilidade da demanda do objeto…".
O Governo Municipal, por meio da Secretaria de Assuntos Jurídicos esclarece que a Administração Municipal não foi, ainda, notificada da decisão e que serão tomadas todas as medidas necessárias para o cumprimento da solicitação do TCE-SP. Informou também que a Prefeitura está regulamentando e aprimorando a legislação de licitações e contratos para que fique em conformidade com os entendimentos dos órgãos fiscalizadores.
A reportagem do GuarulhosWeb entrou em contato com a empresa mineira F&B Transportadora Turística, que está sediada na cidade de Varginha, por telefone, para prestar os devidos esclarecimentos sobre os valores praticados na contratação da prestação de serviço, mas não obtivemos êxito até o fechamento desta matéria.
