O Departamento Jurídico do Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública Municipal de Guarulhos (Stap) ingressou com Ação Civil Pública na 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos (Processo 1.001.677.23.2016.502.0320), a fim de cobrar da Prefeitura o pagamento do Pmaq (Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica), referente ao segundo ciclo.
Cerca de três mil servidores da Saúde estão sem receber o repasse já feito pelo Ministério da Saúde. O governo municipal deve repassar parte dos recursos destinados ao programa como incentivo financeiro às equipes de Atenção Básica à Saúde. Até agora, só Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e auxiliares de enfermagem receberam.
O advogado Marcelo Mendes Pereira, autor da ação, explica que sonegar o incentivo a parte das equipes, como vem fazendo a Prefeitura, pode constituir em tese apropriação indébita. “Cabe ao gestor público fazer o repasse do recurso destinado pela União”, ele diz. Rogério de Oliveira, presidente em exercício do Stap, afirma: “A persistência da Prefeitura em não pagar parte dos trabalhadores não nos deixou outro caminho se não ir à Justiça”.
