Débitos inscritos na dívida ativa do município poderão ser quitados com desconto de até 100% nos juros e multas, em caso de pagamento à vista até o próximo dia 20. Outra possibilidade é parcelamento em até 72 vezes, com redução escalonada de acordo com o prazo escolhido (veja tabela abaixo). Quanto menor o número de parcelas, maior a dedução.
Os descontos são concedidos para quem aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), destinado à quitação de débitos com a Prefeitura e com o Sistema Autônomo de Água e Esgoto (Saae).
A lei que permite a dedução de juros e multas sancionada pelo prefeito Sebastião Almeida foi publicada na edição de sexta-feira, dia 2, do Diário Oficial do Município. Ela é fruto do Projeto de Lei 3220/2016, aprovado pela Câmara dos Vereadores na terça-feira, dia 29.
Atualmente o montante da dívida ativa referente à Prefeitura é de R$ 6 bilhões. Com o Saae o valor é de pouco mais de R$ 1,3 bilhão. Os interessados em participar do programa devem procurar uma das unidades da rede Fácil no município.
