Membros da diretoria executiva da Associação Comercial e Empresarial de Guarulhos (ACE-Guarulhos) irão até a Assembleia Legislativa de São Paulo, nesta terça-feira, 30/05, para levar uma demanda importante para a classe empresarial não só da cidade, mas de todo o Estado: a revogação da obrigatoriedade do envio de Aviso de Recebimento (AR) para a negativação de inadimplentes.
Os dirigentes vão pedir aos deputados estaduais celeridade na votação do Projeto de Lei nº 874/2016, de autoria do governador Geraldo Alckmin, que está em tramitação no Legislativo. O texto derruba a famigerada obrigatoriedade do AR por parte de comerciantes e prestadores de serviços vítimas de inadimplência.
A soma de esforços é uma orientação da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), que pediu a todas as ACs que se empenhassem no sentido de sensibilizar os deputados estaduais de suas regiões e os prefeitos de suas cidades sobre a importância da aprovação do texto.
Na última quinta-feira, 25/05, por exemplo, o presidente William Paneque foi recebido pelo prefeito Guti, que assinou termo solicitando a aprovação do PL 874 pelos deputados. “A nossa entidade, mais uma vez, representa o setor empresarial perante à administração pública, solicitando atitudes propositivas dos nossos representantes para que haja um ambiente econômico favorável em todo o Estado. A ACE-Guarulhos dá voz aos empresários e atua diariamente para atender os desejos dos empreendedores”, disse Paneque.
“A chamada Lei da Inadimplência traz exigências absurdas. É praticamente impossível de ser cumprida. Além disto, ela gera um custo desnecessário ao empresário e para o próprio consumidor. Algo péssimo, ainda mais em tempos de crise”, continuou o dirigente.
ENTENDA O CASO
Há no estado de São Paulo uma lei que está em vigor desde janeiro de 2015, de autoria do então deputado estadual Rui Falcão (PT). A lei paulista (nº 15.659) estabelece o envio de carta com Aviso de Recebimento (AR) para notificar a negativação de consumidores inadimplentes. A Facesp conseguiu liminar em março de 2016 suspendendo a lei, mas o instrumento legal foi revogado pelo Tribunal de Justiça em setembro do mesmo ano.
Desde então, as Associações Comerciais de cada cidade passaram a pressionar os deputados de suas regiões para que a lei, que fere princípios constitucionais e impacta negativamente nos processos de análise, aprovação e gestão de crédito, fosse modificada. Um projeto de lei (nº 44/2016) atendia as reivindicações da classe empresarial, mas o lobby dos cartórios foi mais eficiente na Assembleia Legislativa e o texto não avançou.
A chamada “Lei da Inadimplência” traz exigências absurdas, como a obrigação de o credor apresentar o contrato de venda ou a nota fiscal para comprovar que houve transação comercial envolvendo o devedor. É praticamente impossível de ser cumprida. Os birôs de crédito, como o SCPC e o Serasa, fazem milhões de notificações mensais a consumidores inadimplentes. Imagine a papelada que essa obrigação gera.
Além do custo da carta de AR, está sendo criada uma lacuna no banco de dados dos serviços de proteção ao crédito, que não conseguem informar quem é ou não inadimplente. A lei burocratizou e onerou toda a operação.
Como o projeto de autoria legislativa não avançou na Assembleia, a Facesp e as Associações Comerciais voltaram a carga ao governador Geraldo Alckmin, que foi sensível à demanda e apresentou projeto de lei visando ordenar a questão e revogar a exigência do AR para negativação de inadimplentes. O PL nº 874/2016, de autoria do governador, está para ser apreciado no Legislativo nos próximos dias.
