A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou, na noite desta terça-feira, 21/11, o projeto de lei 874/2016, de autoria do governador Geraldo Alckmin, que, entre outras coisas, acaba com a obrigatoriedade do envio de Aviso de Recebimento (AR) para a negativação de inadimplentes. O fim do AR – a famigerada Lei da Inadimplência, que só beneficiava os cartórios – era uma antiga luta da Facesp (Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo).
O presidente da ACE-Guarulhos, William Paneque, empunhou essa bandeira logo que assumiu seu mandato, em 2016. Convocou os deputados com base eleitoral em Guarulhos e foi a várias visitas à sede do Legislativo. Ao lado do vice-presidente da Indústria, Vilson Caldas, e do superintendente Maurici Dias Gomes, Paneque acompanhou a vitória na votação na galeria da Assembleia, onde se concentraram dirigentes de ACs de todo o estado.
“Hoje temos a sensação da missão cumprida. Depois de muito trabalhar pela aprovação do PL 874, finalmente derrubamos a exigência absurda do envio do AR, que tanto prejudicou os birôs de crédito, os bons consumidores, com o encarecimento do crédito, e até mesmo os inadimplentes, que não conseguiam quitar suas dívidas pelas custas cartorárias”, comemorou o presidente.
O presidente da Facesp, Alencar Burti, também estava no Legislativo. “Ao acabar com a obrigatoriedade do AR, a legislação abre as portas para a utilização de meios mais rápidos, baratos e eficientes de comunicação entre empresa e consumidor. A nova lei nos empurra para o século XXI em vez de, como queriam interesses estranhos ao empresariado e ao bem da população, prender-nos no século passado”, disse Burti.
Dos quatro deputados com base eleitoral em Guarulhos, apenas Gileno Gomes (PSL) votou a favor das associações comerciais. Jorge Wilson (PRB) e os petistas Alencar Santana e Auriel Brito se posicionaram contrários ao projeto.
“A decisão permite que consumidores sejam comunicados de maneira mais rápida”, afirmou Vilson Caldas. Para Maurici Dias, os empresários não serão mais onerados de maneira exagerada ao cobrarem suas dívidas. “É, na prática, a redução da burocracia”, afirmou.
