O governo federal editou o Decreto 10.373, publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira, para instituir o Comitê Nacional de Facilitação do Comércio no âmbito da Câmara de Comércio Exterior (Camex).
Segundo o Decreto, o comitê é um órgão consultivo e executivo, que tem os objetivos de: implementar as políticas e as diretrizes de facilitação do comércio estabelecidas pelo Conselho de Estratégia Comercial da Camex e pelo Comitê Executivo de Gestão da Camex; contribuir para a implementação das disposições do Acordo sobre a Facilitação do Comércio, Anexo ao Protocolo de Emenda ao Acordo Consultivo da Organização Mundial do Comércio, promulgado pelo Decreto nº 9.326, de 3 de abril de 2018; e propor ao Comitê Executivo de Gestão da Camex medidas para a redução dos custos com o cumprimento de exigências e requisitos impostos pela administração pública federal sobre as operações de comércio exterior.
O Comitê Nacional de Facilitação do Comércio será composto por representantes da presidência da República; do Ministério da Defesa, por meio da Secretaria de Produtos de Defesa; do Ministério das Relações Exteriores, por meio da Secretaria de Comércio Exterior e Assuntos Econômicos e da Secretaria de Negociações Bilaterais e Regionais nas Américas; do Ministério da Economia por meio: da Secretaria de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais; da Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; e da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais; e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por meio da Secretaria de Defesa Agropecuária.
