A Secretaria da Fazenda publicou no último dia 20, no Diário Oficial do Município, o Decreto nº 35082/2018, que apresenta o procedimento de assinatura dos contratos de locação e comodato firmados entre os proprietários de imóveis e a municipalidade. Esse decreto oferece um texto mais claro para a compreensão de todos os participantes do contrato e busca a regularização de todos os imóveis, segurança e acesso dos munícipes.
Segundo a diretora do Departamento de Formalização e Acompanhamento de Contratos, da Secretaria da Fazenda, Adriana Pereira, a clareza no decreto reforça o compromisso com a moralidade nos procedimentos. "Agora o decreto está mais didático e transparente. Ele esclarece com detalhes todas as documentações necessárias em diferentes trâmites, garantindo segurança e acesso a todos os munícipes", explica.
O novo texto também ressalta que o valor da locação não seja superior à quantia máxima apurada no laudo de avaliação do imóvel. Além disso, determina que suas localizações, áreas e finalidades sejam disponibilizadas no site da Prefeitura garantindo a participação de todos os interessados.
Acesse o decreto no seguinte link: (http://leis.guarulhos.sp.gov.br/06_prefeitura/leis/decretos_2018/35082decr.pdf)
