O secretário municipal de Justiça, Airton Trevisan, espera reverter no próprio Tribunal Regional do Trabalho a decisão para que a Prefeitura de Guarulhos pague uma gratificação que já foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e pode acarretar prejuízo de R$ 40 milhões aos cofres públicos do município.
Airton Trevisan, diante da enorme repercussão e potencial prejuízo ao município, bem como interesse dos envolvidos, avocou o processo e crê numa reversão do julgado. Salienta “tratar-se de matéria de competência absoluta e com a possibilidade de reconhecimento de ofício, pelo próprio Tribunal Regional do Trabalho, sem a necessidade de adentrar na matéria de inconstitucionalidade diante da extinção do contrato de trabalho em possível conflito de competência.”
Procurado para se manifestar sobre o caso, o procurador Geral do Município, Rodrigo Santesso Kido, aponta que “o ingresso com a ação era um direito a qualquer autor, diante da situação existente à época. Contudo, além da recuperação salarial mediante a lei nova, a carreira passou a ser regida pelo regime estatutário, com a extinção do contrato de trabalho, momento segundo o qual a Justiça do Trabalho deixou de ser competente para o julgamento.”
Também aponta, segundo a sua ótica, que “não vê necessariamente um erro por parte do Tribunal Regional do Trabalho, pois este não foi informado de tais fatos novos em razão de falta de tempo hábil, fato que modificaria substancialmente o julgado, assim como ocorrera com todos os outros casos similares. O desembargador relator designado não teve ciência de todos este fatos, especialmente da mudança de regime e extinção do contrato de trabalho, razão pela qual não houve necessariamente qualquer forma de equívoco.”
