A Prefeitura de Guarulhos informa que o Regime Próprio para os servidores municipais (transposição do regime CLT para estatutário) entrará em vigor a partir do próximo dia 31 de maio, 90 dias após sua aprovação na Câmara Municipal.
Depois de providenciar a regulamentação da lei e a contagem de tempo de serviço dos trabalhadores, o Departamento de Recursos Humanos, da Secretaria de Gestão, publicará no Diário Oficial do Município em abril, a lista dos servidores transpostos e não contemplados pelo novo regime. O setor também é responsável pela contagem de tempo para pagamento dos adicionais por tempo de serviço, sexta parte e licença-prêmio.
Trâmite
Após a publicação, o servidor terá o prazo de 30 dias para apresentar recursos aos eventuais erros que constarem na lista. A listagem definitiva será divulgada no fim do mês de maio e o servidor receberá os valores dos adicionais por tempo de serviço e sexta parte a que tiver direito no pagamento de junho de 2019.
Os servidores que não se enquadrarem nas hipóteses de transposição passarão a compor Quadro Especial Suplementar em Extinção e continuarão a ser regidos pelo regime CLT.
Garantia de direitos
Elaborado pela Secretaria de Gestão, o novo Regime Próprio mantém os direitos trabalhistas já conquistados e pretende garantir mais transparência e segurança jurídica por meio da unificação das normas legais referentes à gestão de pessoas. Busca proporcionar aos servidores que forem transpostos a irredutibilidade salarial e o cômputo do tempo de serviço prestado sob o regime celetista para fins de concessão de férias, licença prêmio, adicional por tempo de serviço e sexta parte
A Prefeitura se colocou à disposição para ouvir as reivindicações e sugestões dos servidores em reuniões, o que resultou em estudos por parte da Administração e do Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Guarulhos (IPREF). Reivindicado pelos servidores, ainda foi possível reduzir mais a faixa de corte dos servidores iminentes a serem transpostos para o regime estatutário. Isso significa que maior parte dos servidores será transposta para o novo regime.
