O Ministério da Cidadania formalizou no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 24, as novas regras da Lei de Incentivo à Cultura, a Lei Rouanet, que foram anunciadas pelo ministro Osmar Terra no início da semana. A mudança mais esperada era a limitação dos projetos a um teto de R$ 1 milhão, o que realmente ocorreu, mas com exceções. Projetos de planos anuais e plurianuais de atividades; patrimônio cultural material e imaterial; museus e memória; conservação, construção e implantação de equipamentos culturais de “reconhecido valor cultural pela respectiva área técnica do Ministério da Cidadania”; e construção e manutenção de salas de cinema e teatro em municípios com menos de 100 mil habitantes não estão incluídos no teto de R$ 1 milhão. A Instrução Normativa não deixa claro qual o limite para estes casos.
Projetos que forem executados integralmente nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste passam a ter o dobro do limite pela nova regra (R$ 2 milhões). Novos projetos da região Sul e dos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo têm um limite 50% maior, de R$ 1,5 milhão. Uma mudança parecida já havia sido implementada pela Instrução Normativa 5/2017 (as diferenças eram então de 25% e 50%).
Em relação a empresas proponentes, ficou assim: microempreendedores individuais (MEI) e pessoas físicas podem apresentar até 4 projetos ativos, com limite total de R$ 1 milhão. Outros enquadramentos de empreendedores individuais (EI) podem totalizar até 8 projetos e R$ 6 milhões.
O ministro Osmar Terra fez questão de avisar que entidades que usam os recursos para reforma ou manutenção, como é o caso de museus, não serão atingidas. A nova Instrução Normativa também estabelece limites específicos para projetos de audiovisual. Mostras, festivais e eventos poderão solicitar na sua primeira edição até R$ 400 mil. A partir da segunda edição, o valor solicitado será avaliado com base no histórico de maior captação do proponente. O período para a apresentação de propostas culturais é de 1º de fevereiro até 30 de novembro de cada ano.
O setor de musicais é o mais atingido. Fernando Altério, presidente da empresa Time For Fun, uma das maiores investidoras em musicais no País, diz o seguinte. “As mudanças deixam claro que a Lei não vale para todos os setores. De acordo com elas, um evento comemorativo como Festival de Parintins, carnaval, festas juninas ou a árvore de Natal da Lagoa podem captar R$ 6 milhões. Por que eles são mais cultura do que um musical ou uma exposição? Isso entra no campo da subjetividade. Nunca vi nada parecido nos 36 anos em que estou nesse setor.”
Altério diz que a classe se reuniu nesta quarta (24) com o prefeito Bruno Covas e que fará o mesmo com o governador João Doria. O grupo quer sensibilizar também senadores e deputados federais para convencer o presidente Jair Bolsonaro do prejuízo que deve ser sentido, sobretudo, em São Paulo. “Com isso, o mercado de musicais acaba totalmente.” Ele calcula que o setor empregue 40 mil pessoas diretamente e 12 mil indiretamente.
A produtora Stephanie Mayorkis diz se tratar de um “choque”. “Considerando que o governo tinha uma proposta liberal para desenvolvimento da economia, a redução no teto é de um radicalismo que mata um segmento. A área dos musicais é praticamente o único segmento atingido pelas mudanças.”
Procurado pelo jornal O Estado de S. Paulo, o governo, por meio de sua assessoria, respondeu assim às críticas do setor: “Setores como o de musicais podem buscar novas formas de financiamento dado seu potencial de retorno de exploração de imagem, atrativo a patrocinadores.”
Enquanto isso, os maiores nomes da música brasileira, alvo do presidente Bolsonaro, não deve sentir impacto com as mudanças. Artistas como Chico Buarque, Caetano Veloso, Djavan e Ney Matogrosso não usam Lei Rouanet para seus shows. “Eu disse que nunca usei e não vou usar a lei porque não preciso, mas todo mundo que produz cultura e precisa deve recorrer. Existe um entendimento equivocado de que a lei é um privilégio, não é. Ela é um dever do Estado”, disse Djavan, em entrevista ao O Estado de S. Paulo, há duas semanas.
No meio erudito, o diretor da Fundação Osesp, Marcelo Lopes, diz que a instituição recebeu a notícia com serenidade. “O governo andou bem no entendimento das necessidades de manutenção da ferramenta de incentivo aos planos anuais de instituições culturais sem fins lucrativos que mantêm corpos artísticos estáveis. As medidas de ampliação do acesso são bem-vindas”, comentou.
Um dos objetivos do novo projeto é descentralizar o investimento de recursos e fazer com que empresas apoiem projetos em outras regiões. A produtora cultural Ana García, do Recife, acredita que as mudanças podem involuntariamente chamar atenção das empresas para que invistam em projetos locais – segundo ela, o principal empecilho para o bom funcionamento da Lei Rouanet na região. “Não acredito que mude muita coisa por aqui, mas acho que a conscientização ajuda. É muito mais difícil um produtor do Nordeste chegar às estatais, por exemplo”, comenta.
No cinema, uma das maiores produtoras, Mariza Leão, diz assim: “Essa regulamentação da Lei Rouanet não nos atinge porque o audiovisual se utiliza basicamente do Fundo Setorial e das Leis de Incentivo, mas a preocupação é grande – e legítima – porque a cultura está sendo aviltada, e de uma forma como eu nuca vi antes.”
Para ela, a frase do ministro Osmar Terra de que as mudanças são para “acabar com a farra” beira o desrespeito. “De qual farra ele está falando? Acho que se trata de uma interpretação equivocada. Ele que visite os nossos sets. Só encontrará trabalhadores. É um setor da economia que emprega, dá retorno e, muito importante. Todo país civilizado preza a sua cultura, veja a Europa, os EUA, a Ásia.”
Do mercado editorial, o presidente do Sindicato Nacional de Editores de Livros, Marcos da Veiga Pereira, diz que o mais importante seria criar mecanismos de mensuração dos benefícios gerados pelos investimentos culturais. O novo teto para eventos literários ficou em R$ 6 milhões, valor raramente atingido por Bienais do Livro e outros do tipo. Mesmo assim, ele acredita que a redução precisa ser revista. “Eventos como as Bienais Internacionais do Livro do Rio e de São Paulo, que recebem mais de 500 mil pessoas, só são viáveis através do patrocínio de empresas, que utilizam as leis de incentivo federais”, comenta.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
