Em meio a outras movimentações semelhantes, a Associação Brasileira de Exploração e Produção de Petróleo (Abep) informou ter ingressado nesta segunda-feira, 29, com duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra duas leis do governo do Estado do Rio, criadas no fim do ano passado para aumentar a taxação sobre a produção de petróleo.
A associação informou que considera a cobrança adicional, ainda não regulamentada pelo governo estadual, inconstitucional uma vez que “cria um novo imposto, o que só pode ser feito por meio da Constituição”. A associação declara ainda que a mudança irá trazer “um sinal negativo aos investidores, pois gera insegurança jurídica”.
As leis 7.182 e 7.183 determinam que as petroleiras terão que pagar uma taxa de controle, monitoramento e fiscalização por cada barril de petróleo produzido e também ICMS pela circulação de petróleo e gás natural no Estado. Sancionadas pelo governador em dezembro, devem valer a partir de 29 de março.
Em nota, Antonio Guimarães, secretário-executivo da ABEP, diz que haverá consequências socioeconômicas graves, caso as taxações entrem em vigor.
“Um dos impactos negativos mais importantes é a dificuldade na manutenção dos postos de trabalho das empresas do setor no País, já que ambos os tributos tornarão a maioria dos projetos de petróleo no Estado inviáveis, inclusive os do pré-sal”, disse Guimarães.
A previsão é de que as novas tributações encarecerão em 40% os custos.” A cobrança adicional irá inviabilizar economicamente também boa parte da produção hoje existente na Bacia de Campos, acelerando o abandono de vários projetos que passarão a dar prejuízo”, diz a nota.
A Abep, que representa empresas que produzem 90% do petróleo do País, trabalha em cooperação com o Instituto Brasileiro do Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP).
Na semana passada, grandes petroleiras multinacionais que atuam no Brasil se uniram contra as leis. Juntas, Shell, BG, Chevron, Statoil, Repsol Sinopec e Petrogal entraram com ação na Justiça do Rio de Janeiro para tentar derrubar as leis, também sob o argumento de que são inconstitucionais.
Também na semana passada, a Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan) informou que vai mover uma ação de inconstitucionalidade contra os novos impostos. (Colaboraram Antonio Pita e Fernanda Nunes)
