Os procuradores do Grupo de Trabalho Justiça de Transição, do Ministério Público Federal, acabam de sofrer um novo revés. O desembargador federal Messod Azulay, do Tribunal Federal da 2.ª Região, suspendeu nesta terça-feira, 2, a ação penal contra cinco militares reformados do Exército acusados de participar do homicídio e da ocultação do cadáver do ex-deputado Rubens Paiva, em 1971.
A ação, apresentada em maio pelos procuradores, havia sido aceita em primeira instância na Justiça Federal. Audiências para ouvir testemunhas já estavam marcadas para ocorrer a partir da próxima semana. Mas serão suspensas com a decisão do desembargador, que atendeu a um pedido de habeas corpus apresentado pela defesa dos réus. Os advogados de defesa alegam a prescrição dos crimes e pleiteiam a aplicação da Lei da Anistia.
A família do deputado Rubens Paiva, que foi cassado pelo regime militar, aguarda uma decisão para o caso há 43 anos. Em maio, os procuradores apresentaram novas provas sobre o caso, algumas delas recolhidas na casa do tenente-coronel Paulo Malhães, que foi encontrado morto em sua casa, em Nova Iguaçu, no Rio de Janeiro, dias após prestar depoimento na Comissão Nacional da Verdade, quando assumiu a autoria de casos de tortura na ditadura.
De acordo com informações do desembargador federal Messod Azulay no texto de sua decisão, o pedido para julgamento de mérito será levado à Segunda Turma Especializada. Os advogados também alegaram, no pedido de habeas corpus, a incompetência da Justiça Federal para julgar o caso.
Os militares denunciados são José Antonio Nogueira Belham, Rubens Paim Sampaio, Jurandyr Ochsendorf e Souza, Jacy Ochsendorf e Souza e Raymundo Ronaldo Campos.
Denúncia
Ao aceitar a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal, o juiz Márcio Gutterres Taranto ressaltou que a Lei da Anistia não trata dos crimes previstos na legislação comum, mas, sim, de crimes políticos ou conexos a estes. De acordo com o magistrado, uma vez que a ação do Ministério Público Federal trata de crimes previstos no Código Penal, tais delitos não estão protegidos pelas disposições da anistia concedida pela lei de 1979.
O juiz também lembrou que violações de direitos humanos, os chamados crimes contra a humanidade, não têm prazo de prescrição, de acordo com a legislação internacional. “O homicídio qualificado pela prática de tortura, a ocultação do cadáver (após tortura), a fraude processual para a impunidade (da prática de tortura) e a formação de quadrilha armada (que incluía tortura em suas práticas) foram cometidos por agentes do Estado como forma de perseguição política”, escreveu o magistrado na sentença.
“A esse fato, acrescenta-se que o Brasil reconhece o caráter normativo dos princípios de direito costumeiro internacional preconizados pelas leis de humanidade”, afirmou o juiz.
De acordo com os procuradores, Rubens Paiva foi morto nas dependências do Destacamento de Operações de Informações – DOI do 1.º Exército, nos fundos do Batalhão de Polícia do Exército, no Rio. Eles pediram a prisão dos denunciados, a cassação das aposentadorias e a anulação de medalhas e condecorações obtidas por eles ao longo de suas carreiras. O Ministério Público Federal não quis comentar ontem a decisão do desembargador. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
