A Associação Comercial e Empresarial de Guarulhos (ACE-Guarulhos), por meio de seu presidente Jorge Taiar, manifestou apoio ao ingresso no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação judicial (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 262), com pedido de liminar, em que contesta artigos que tratam da penhora online nas execuções de dívidas judiciais. A iniciativa foi da Confederação das Associações Comerciais do Brasil (CACB), com sede em Brasília.
A sugestão para que se ingressasse com ação judicial partiu do presidente da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), Rogério Amato. Para as entidades, as regras atuais da penhora online violam os preceitos fundamentais do direito à segurança jurídica, à propriedade, à ampla defesa, ao trabalho e à livre iniciativa.
"O sistema das Associações Comerciais do país tem recebido relatos de empresários que tem tido prejuízos com a interpretação que vem sendo feita. São empresas que deixam de se desenvolver, ou seja, menos riqueza que deixa de ser gerada", disse Jorge Taiar.
Para Rogério Amato, o dinheiro não pode ser tratado como um ativo qualquer e seu bloqueio produz efeitos diversos daqueles decorrentes da penhora de outros bens. "Não somos contra a penhora online, mas queremos que a Corte reinterprete os artigos do Código de Processo Civil que ferem preceitos fundamentais da Constituição Federal. Sabemos que a ferramenta agiliza os processos de execução, mas não podemos admitir abusos", afirmou.
