As ações do Conselho Deliberativo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae), que trata também das multas aos munícipes, podem ser anuladas. O vereador Alan Neto (DEM) afirma que o conselho estava composto nos últimos anos sem contar com as indicações dos partidos com representatividade na Câmara Municipal, como prevê a Lei nº 4.131/1992.
Além dos representantes do Saae, o conselho conta com integrantes de algumas secretarias e de entidades da sociedade civil. A lei de 1992 é de autoria do ex-vereador Waldomiro Ramos (PTB). A aplicação da lei pode tirar o caráter técnico do conselho com a inclusão de até 18 assentos com vagas para políticos.
Como presidente municipal do DEM, Neto afirma que pediu a indicação de um nome ao conselho e foi surpreendido com a informação de que não havia representantes dos partidos políticos no órgão. "A lei tem que ser cumprida. Existe uma falha já que o conselho não está composto na íntegra", diz. O novo conselho, com mandato de dois anos, tomou posse no mês passado.
A Lei nº 4.131/1992 era desconhecida pela maioria dos vereadores. Tanto o líder do Governo na Câmara Municipal, vereador José Luiz (PT), como o presidente da Casa de Leis, vereador Eduardo Soltur (PV), responderam que iriam tomar conhecimento da lei antes de se pronunciarem.Em nota, o Saae informa que cumprirá a legislação.
