A decisão do Senado de colocar em regime de urgência o projeto de lei complementar que “perdoa” incentivos fiscais do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), considerados ilegais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), vai contra um acordo firmado com os governos estaduais no fim de 2014, disse ao jornal O Estado de S. Paulo o secretário de Fazenda de São Paulo, Renato Villela. “É uma surpresa desagradável que o acordo tenha sido rompido.”
O combinado entre os senadores, os secretários estaduais de Fazenda e representantes do Ministério da Fazenda é que a matéria só seria apreciada em maio deste ano. Até lá, haveria um tempo para que os novos governadores se inteirassem do processo, assim como seus auxiliares da área financeira.
Pelo acordo, segundo explicou Villela, a primeira discussão sobre o assunto seria travada no dia 10 de abril, quando se reúne o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), colegiado formado pelos secretários estaduais de Fazenda e coordenado pelo Ministério.
Esse é o argumento que tem sido usado nos bastidores pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, para tentar adiar a votação do projeto, desengavetado em meio à rebelião do Congresso contra o Planalto. É, provavelmente, o que ele dirá aos senadores na próxima terça-feira, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
Do ponto de vista de São Paulo, o que mais preocupa não é a convalidação dos incentivos fiscais já concedidos pelos diversos Estados na chamada “guerra fiscal”. O ponto mais perigoso é o que elimina a necessidade de unanimidade no Confaz para legalizá-los.
É sutileza, mas basta uma pequena alteração de texto, por meio de emenda, para que essa regra seja estendida às demais decisões do colegiado. E aí ficaria aberta a porta para a “guerra fiscal” continuar e se acirrar. Hoje, a regra da unanimidade é um trunfo usado por São Paulo para barrar propostas que prejudiquem sua arrecadação em favor de outros Estados.
“A convalidação só faz sentido no pacote de reforma do ICMS”, frisou o secretário. Ele envolve outras medidas, como a redução da alíquota nas transações comerciais que envolvem mais de um Estado que, em tese, acabaria com a “guerra fiscal”. E, para evitar prejuízos aos Estados, a criação de um fundo de desenvolvimento regional e um fundo para compensar quedas de arrecadação.
Embora se falem em perdas bilionárias para a arrecadação paulista e até em “quebra” do Estado em função dessas medidas, Villela não apresenta estimativas de prejuízo. Ele explica que não há como calcular, pois depende do que os demais Estados farão, caso a regra da unanimidade seja derrubada.
Dívida
O Senado ameaça votar o projeto, aprovado pela Câmara a toque de caixa na semana passada, que dá prazo de 30 dias para o governo regulamentar a troca de indexadores da dívida de Estados e municípios com o Tesouro. A pressão é grande mas, para São Paulo, não haveria ganho de imediato.
“O benefício só aparece depois de 2027”, disse o secretário. É nessa data que se encerram os 30 anos de duração do contrato de refinanciamento da dívida paulista pelo Tesouro. Como, porém, a dívida não terá sido integralmente paga até essa data, porque as prestações pagas atualmente não são suficientes para quitar a dívida em 30 anos, começará o pagamento do “resíduo”.
A troca de indexador vai ajudar a diminuí-lo, porque a correção do estoque devido ficará menor. Pelas contas do governo paulista, a dívida estará totalmente paga em 2034. Sem a troca de indexador, os pagamentos se estenderiam até 2037.
São Paulo tampouco será favorecida com mais espaço para tomar empréstimos e investir – efeito que a troca de indexador trará para a capital paulista. Hoje, diz Villela, o Estado já tem espaço para tomar empréstimos no valor de R$ 3,2 bilhões.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
