Um acordo deve regularizar milhares de propriedades que ocupam 256 quilômetros do litoral norte de São Paulo. Elas estão na faixa litorânea conhecida como “terrenos de marinha”. Depois de anos de brigas na Justiça – só de usucapião existem cerca de 600 ações judiciais -, as prefeituras de Caraguatatuba, Ubatuba, Ilhabela e São Sebastião e a Secretaria de Patrimônio da União (SPU) assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os Ministérios Públicos Federal (MPF) e Estadual (MPE) para cadastrar as propriedades e demarcar a área. O trabalho deve acabar em 2018.
Os terrenos de marinha são bens da União. Ele serão medidos a partir da linha do preamar médio existente em 1831 até 33 metros em direção ao continente ou para o interior das ilhas costeiras. Essa linha é definida pela médias das marés máximas daquele ano.
O SPU informou que após o levantamento, se ficar comprovado que o terreno é de domínio da União, o imóvel deve ser regularizado, de acordo com as características do imóvel ou da família que o habita. Situações de ocupação gratuita para famílias com renda de até cinco salários mínimos devem requerer a isenção de taxas e laudêmio.
Invasões
A falta de demarcação vem resultando, ao longo das últimas décadas, na invasão das áreas à beira-mar, com a construções de píeres, casas, hotéis e condomínios de luxo, além da utilização indevida por estabelecimentos comerciais. Com a demarcação, as prefeituras do litoral norte vão poder fazer obras de reestruturação e revitalização da orla.
A falta de demarcação causa insegurança jurídica quanto à titularidade dos imóveis, já que os donos não sabem se têm ou não o domínio sobre a área que ocupam e se o imóvel pode ou não ser registrado em cartório. Além disso, a situação dificulta ações de usucapião que visam à regularização fundiária.
O cadastramento dos imóveis permitirá à SPU identificar as construções irregulares. De acordo com a Justiça Federal, um relatório da SPU revela que, dos 261km de faixa costeira que compreendem os municípios, apenas 5 km da linha da preamar médio foram demarcados.
O MPF informou que possíveis demolições podem ocorrer quando houver aterro, construção ou obra, ou a instalação de equipamentos no mar, lagos, rios e qualquer tipo de correntes de água – incluindo áreas de praias.
As prefeituras comemoraram o acordo. O prefeito de Ilhabela, Antônio Luiz Colucci (PPS), considerou “ótima” a determinação. “Encerra-se a velha discussão do que é faixa de marinha ou área privada.” As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
