O advogado-geral da União Luís Inácio Adams afirma que o órgão já questionou no Supremo a concessão do auxílio-moradia aos magistrados e condenou a forma como outras categorias do funcionalismo estão buscando estender esse benefício. “É completamente diferente do que foi aprovado para a magistratura, que é um valor fixo que vira um salário”, afirmou, em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo.
Como a AGU avalia a extensão do auxílio-moradia para outras categorias?
O Supremo adotou uma sumula vinculante há duas semanas, impedindo órgãos do Judiciário de dar aumento com princípio da isonomia. Essas iniciativas, então, são uma inobservância disso. Estão dando aumento sem base legal e criando um passivo milionário para os Estados e a União. O que estamos tentando fazer é tentar levar o tema do auxílio-moradia para os juízes ao plenário do Supremo. Em relação à Defensoria, deve se tomar medidas para se impedir o pagamento. Não há previsão legal para isso, está se legislando ao recuo da lei, criando benefícios sem nenhuma base legal.
A concessão do auxílio-moradia e, consequentemente, dos outros benefícios pleiteados, teve relação com o cenário eleitoral?
Acredito que o processo eleitoral acaba não permitindo a discussão adequada, pois o Congresso está focado na eleição. Quando o Congresso retornar, poderá se posicionar sobre isso.
A AGU também não dispõe de um auxílio-moradia para seus servidores?
Existe uma série de benefícios na AGU e um deles é o auxílio-moradia. Como funciona: você se movimenta de uma cidade para outra e, para essa movimentação, o Estado dá o auxílio, pois o funcionário mantém a base de onde veio. O servidor não recebe se tem casa própria ou imóvel funcional.
O benefício é concedido a determinadas posições e tem um limite de 20% da remuneração do servidor. É uma parcela pequena de servidores que recebe. Isso vale para a Controladoria-Geral da União também.
Então, se você aluga um imóvel de R$ 3 mil e seu salário permite receber um benefício de R$ 2 mil, você receberá apenas os R$ 2 mil. É completamente diferente do que foi aprovado para a magistratura, que é um valor fixo que vira um salário. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
