O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, afirmou nesta quarta-feira,12, que dificilmente o governo conseguirá mexer nas regras do Simples Nacional, regime tributário diferenciado para micro e pequenas empresas. Ele ressaltou que o Congresso Nacional tem aprovado as medidas de interesse desse segmento, mesmo contrariando os interesses do governo. “Nós aprovamos tudo por unanimidade, contra a Receita (Federal)”, disse.
Como mostrou o Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, na segunda-feira, o governo está fazendo um pente-fino nas renúncias tributárias, e o Simples deve ser um dos alvos da revisão. Uma das propostas é restringir os setores beneficiados e reduzir para R$ 3 milhões por ano o limite de faturamento para as empresas aderirem ao programa.
Hoje, esse limite é de R$ 4,8 milhões – considerado o mais elevado do mundo. A Receita considera que a fixação de um novo limite é uma questão de isonomia internacional e que a legislação atual desestimula as empresas a crescerem para permaneceram na tributação mais baixa do Simples.
“Essa é uma luta antiga, a Receita está louca para acabar com o Simples. Inclusive ela fala uma grande mentira, que o Simples é a maior renúncia fiscal ao lado da Zona Franca de Manaus. Isso é uma heresia total”, rebateu Afif.
O presidente do Sebrae afirmou ainda que a alegação do governo de que há perda de arrecadação com o Simples é uma “falácia” e avisou que será difícil mexer nas regras atuais.
“O Simples é modelo que dificilmente eles vão conseguir mexer, por um fato muito simples, eles não podem editar MP (Medida Provisória, com vigência imediata) nem fazer lei ordinária. É lei complementar, e por lei complementar no Congresso eles não passam”, disse Afif. A aprovação de lei complementar requer o apoio de 257 deputados e 41 senadores.
Em evento recente, a secretária-executiva do Ministério da Fazenda, Ana Paula Vescovi, afirmou que o limite de faturamento para que empresas nos Estados Unidos se enquadrem num regime diferenciado de tributação é muito menor do que no Brasil. Para Afif, a discrepância existe porque o regime fora do Simples é um “manicômio tributário”, com uma rede muito complexa para arrecadar impostos. O presidente do Sebrae afirmou que é preciso proteger as empresas desse problema.
