O ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, anunciou nesta sexta-feira, 12, que o fim da obrigatoriedade das certidões negativas de débitos tributários, trabalhistas e previdenciários para abertura e fechamento de empresas foi normatizado na quinta-feira, 11, e aguarda agora apenas a sistematização para entrar em vigor.
De acordo com ele, a previsão é de que o sistema comece a operar no dia 30 de setembro, primeiro na Junta Comercial do Distrito Federal. “Em outubro, todas as outras juntas comerciais estarão fechando empresas”, declarou durante almoço promovido pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), em São Paulo. Com a norma, ele estima que 1 milhão de CNPJs se tornarão inativos no País.
Com o fim da obrigação, para dar baixa em uma empresa o proprietário vai precisar apenas se dirigir a uma junta comercial. Eventuais débitos serão transferidos para as pessoas físicas responsáveis e a Receita Federal fará a cobrança dessas dívidas. Com isso, espera-se diminuir o tempo de abertura de empresas, que atualmente é de 107,5 dias, segundo dados do Banco Mundial.
