A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que seja revogada resolução que garantiu auxílio-moradia aos membros de carreira do Ministério Público. A Resolução nº 117/2014 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) determinou o pagamento de auxílio-moradia no valor de R$ 4,3 mil aos servidores de carreira do órgão.
A decisão tem valor retroativo a 15 de setembro, de 2014, quando o ministro do STF Luiz Fux concedeu liminar que estendeu o benefício de auxílio-moradia a todos os juízes do País que não tenham imóvel funcional à disposição.
No mandado de segurança, que ficou sob a relatoria do ministro Dias Toffoli, a AGU alega que “além de denotar a existência de efeitos concretos quanto ao que foi deliberado, caracteriza flagrante perigo de lesão ao erário”.
Na ação, assinada pelo advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, argumenta que, em função da nova previsão de despesa, o Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, solicitou ao Ministério do Planejamento a abertura de crédito adicional no valor de R$ 29 milhões para o pagamento do auxílio-moradia referente ao exercício de 2014.
Segundo a Secretaria Geral do Contencioso da AGU, a concessão do benefício a todos os membros do MP “é ilegal por ser fundamentada em decisão que ainda cabe recurso e em processo do qual não fez parte e que trata exclusivamente o pagamento da ajuda de custo auxílio-moradia à magistratura”, escreveu o órgão em nota divulgada ontem.
Diante do momento de ajuste fiscal, uma das principais preocupações do governo federal são ações que possam implicar em custos adicionais para a União, caso da extensão do auxílio-moradia.
