A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou contra a antecipação dos efeitos do acordo firmado entre o governo federal e o governo do Rio em torno do plano de recuperação fiscal do Estado. A antecipação foi pedida pelo Estado do Rio no último dia 27, em ação no Supremo Tribunal Federal (STF).
A ação do Estado do Rio cita a União, o Banco do Brasil e a Caixa. A AGU se manifestou no processo nesta terça-feira, 7, defendendo que o plano de reocupação fiscal entre em vigor somente após a aprovação no Congresso Nacional.
Para a AGU, a antecipação dos efeitos do plano de recuperação por liminar do STF violaria o princípio da separação entre os Poderes da República, com o Judiciário atropelando o Legislativo. “O acolhimento da pretensão do autor – no sentido de que seja dado imediato cumprimento a algumas cláusulas do termo de compromisso firmado entre a União e o Estado do Rio de Janeiro – implicaria violação ao princípio da separação dos Poderes”, diz um trecho da manifestação da AGU, entregue ao ministro Luiz Fux, relator da ação no STF.
A aprovação do plano em lei, argumentou a AGU, está prevista no próprio termo de compromisso firmado entre o presidente Michel Temer e o governador do Rio, Luiz Fernando Pezão (PMDB), no último dia 26.
“A necessidade de edição de lei, para implementação do termo de compromisso, veio expressamente prevista na Cláusula Nona”, frisa a manifestação, que lembra, em outro trecho, que “o Estado do Rio de Janeiro, ao assinar o termo de compromisso, anuiu com todas as condições ali estabelecidas”. “A necessidade de prévia aprovação legislativa para a implementação das medidas não pode ser considerada fator surpresa”, diz a manifestação.
Além de destacar que a aprovação de medidas nos Legislativos – tanto no Congresso Nacional quanto na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) – está prevista no termo de compromisso, a AGU critica o fato de o governo fluminense ainda não ter adotado nenhuma das contrapartidas exigidas pela União, como a privatização da Cedae, a companhia estatal de águas e esgoto, a elevação da contribuição previdenciária dos servidores públicos e o congelamento de reajustes salariais.
“O termo de compromisso foi assinado no dia 26 de janeiro de 2017 e, na petição inicial da presente ação, protocolada no dia seguinte, o Estado-autor sequer noticia ter tomado qualquer medida que demonstre ao menos o início do cumprimento da obrigação por ele assumida”, diz a AGU na manifestação.
