O governador Geraldo Alckmin sancionou na tarde desta sexta-feira, 15/12, no Palácio dos Bandeirantes, o projeto de lei nº 874, que, entre outras coisas, acaba com a obrigatoriedade do envio de Aviso de Recebimento (AR) para negativação de inadimplentes.
Para Alckmin – autor do texto enviado à Assembleia Legislativa há pouco mais de um ano – a nova lei protege o consumidor e melhora a atividade econômica. O governador citou o tribuno romano Marco Tulio Cícero para defender os legisladores que impõem o que é certo. “Para Cícero, a lei é inteligência. E sua função natural é impor o procedimento correto e não permitir armação”, afirmou.
“É exatamente o que estamos fazendo agora. A antiga lei não protegia o consumidor, lado mais fraco na relação social. Agora nós ampliamos o prazo para ele tomar conhecimento de sua dívida, facilitamos o acesso à informação e não vamos mais encarecer o crédito, prejudicando toda a atividade econômica”, afirmou.
O governador também destacou que a aprovação do projeto no Legislativo – no dia 21/11 – foi fruto da mobilização das associações comerciais. “Isso fez toda a diferença. Em Guarulhos, a ACE mobilizou os deputados federais da região durante os dois anos de luta da Facesp pela revogação da famigerada Lei do AR. Demos um exemplo de representatividade e união”, disse o presidente da ACE-Guarulhos, William Paneque, que esteve presente na cerimônia de sanção, ao lado do superintendente Maurici Dias Gomes.
O presidente da Facesp, Alencar Burti, comemorou a sanção. “Hoje é um dia muito especial. Depois de anos lutando contra essa legislação absurda que só favorecia os cartórios e prejudicava tanto os bons pagadores quanto aqueles que passam por dificuldades, conseguimos reestabelecer a ordem no estado de São Paulo”, apontou.
