As contas do governo Luiz Fernando Pezão (PMDB) referentes a 2015 foram aprovadas em sessão nesta quinta-feira, 8, com facilidade, por 43 votos a 18, na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). O Tribunal de Contas do Estado (TCE) havia aprovado os números com ressalvas.
A votação abre caminho para a apreciação dos dados de 2016. No fim de maio de 2017, o TCE recomendou, em decisão unânime, a rejeição das contas de 2016 do governo do Rio. A presidente em exercício do TCE, conselheira Marianna Willeman, relatora do processo, apontou que o governo do Estado não cumpriu o repasse constitucional mínimo para ações e serviços de Saúde, além de outras três irregularidades.
De acordo com o parecer do Tribunal de Contas, o governo estadual destinou R$ 3,7 bilhões para a Saúde – equivalente a 10,42% das receitas próprias, em vez dos 12% determinados pela Constituição Federal. O parecer aponta ainda que o governo fluminense deixou de repassar R$ 840 milhões para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e descumpriu a transferência prevista na Constituição Estadual para a Fundação de Amparo à Pesquisa (Faperj).
O deputado Luiz Paulo (PSDB) entrou com um recurso na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alerj em que pede a elevação do quórum para derrubar o relatório do TCE, neste caso desfavorável à gestão estadual, a dois terços. Dessa forma, o Poder Executivo estadual precisaria de 47 votos.
A Alerj adota a maioria simples, mas Paulo quer emplacar o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação às prefeituras. Ele cogita recorrer ao Tribunal de Justiça (TJ-RJ) se não for bem-sucedido na esfera administrativa. A Corte de Contas entregou o parecer à Assembleia Legislativa na quinta-feira, 1.º.
O prazo para análise pela Comissão do Orçamento da Alerj é de 60 dias. Com o recesso em julho, a expectativa é que as contas possam ser votadas em setembro. A decisão do TCE embasou pedidos de impeachment de Pezão pela oposição. “Se as contas de 2016 forem rejeitadas o impeachment fica pavimentado”, admite Paulo.
Na votação das contas de 2015 na Assembleia do Rio, deputados da oposição votaram contra a aprovação ao alegar atrasos e repasses insuficientes para Educação e Saúde. O líder da bancada do PSOL na Casa, Marcelo Freixo, destacou que a nova composição do TCE-RJ, sem indicações políticas, rejeitou contas que trazem inconsistências semelhantes às de 2015. “Naquele ano, as contas só não foram rejeitadas porque a composição do tribunal era aquela que foi parar em Bangu”, disse, em referência à Operação Quinto do Ouro, que prendeu cinco conselheiros do órgão. Os deputados também lembraram que o governo Pezão deixou restos a pagar de R$ 3,5 bilhões em 2014, R$ 6,4 bilhões em 2015 e R$ 10,2 bilhões em 2016, o que revelaria por si só o descontrole das contas.
