O novo pacote de ajuste fiscal proposto pelo governador do Rio, Cláudio Castro (PL), como parte das exigências para aderir às novas regras do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), programa de socorro federal, foi aprovado pela Assembleia Legislativa fluminense (Alerj) em votação encerrada na noite desta terça-feira, 5. O desenho final das medidas ficou, no geral, mais brando do que as propostas originais enviadas pelo Executivo no início de setembro.
As medidas, que incluem uma reforma da Previdência dos servidores públicos, uma reforma administrativa e um teto para o crescimento dos gastos públicos, estão previstas como contrapartidas para aderir ao novo RRF, cujas regras foram atualizadas em janeiro deste ano.
A proposta de emenda à Constituição (PEC) estadual que muda as regras de aposentadoria dos funcionários públicos foi aprovada, na primeira votação, com 54 votos a favor, 14 contra e uma abstenção – com 69 dos 72 deputados estaduais presentes. Na segunda votação, exigência na tramitação de PECs foi aprovada simbolicamente.
Também foram aprovados projetos de lei para criar um teto de gastos – as despesas primárias ficarão limitadas ao valor de 2018, sempre corrigido pela inflação – e para mudar o regime administrativo dos servidores – retirando, para novos funcionários públicos, concursados a partir de 2022, um reajuste automático de salário a cada três anos, conhecido como "triênio".
Com a aprovação, a Alerj cumpriu o prazo acordado em cronograma definido pela Secretaria de Estado de Fazenda, em conjunto com o Ministério da Economia. Pelo cronograma, o prazo limite para aprovar tudo era até o fim desta semana. Após a aprovação das medidas, o governo tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar, como informou a assessoria de imprensa da Fazenda estadual na segunda-feira, 4. Em seguida, o governo fluminense tem até 4 de novembro para fazer os cálculos sobre o impacto fiscal das medidas para comprovar que o pacote de ajuste cumpre as exigências do novo RRF.
O governador Castro mandou os cinco projetos de lei sobre as medidas de contrapartida para a Alerj no início de setembro. O processo foi diferente de quando o Rio aderiu à primeira versão do RRF, em 2017 – o Rio é o único Estado dentro da primeira versão. Naquele ano, as votações na Alerj se deram em meio ao cheiro de gás lacrimogêneo. Com salários atrasados, servidores públicos acompanharam as votações em protestos na frente da Alerj, no Centro da capital fluminense.
Desta vez, com o pacote adicional para aderir ao novo RRF, embora a votação final, em Plenário, tenha sido nesta terça-feira, 5, as bases para as medidas foram definidas, desde a semana passada, em reuniões dos líderes partidários do Legislativo fluminense. Houve também audiências públicas e apresentações aos servidores públicos, sobre os quais recai boa parte do pacote de ajuste. Representantes do governo Castro participaram das negociações.
O Estado do Rio pediu adesão formal ao novo RRF em maio, após a aprovação definitiva, em janeiro, das novas regras do programa federal de socorro para governos locais em dificuldades financeiras. No início de junho, o Ministério da Economia acatou o pedido. Pelas novas regras, o governo estadual tem seis meses, ou seja, até o fim deste ano, para discutir e apresentar ao Tesouro Nacional um novo plano de equilíbrio fiscal
Diferentemente do modelo original, criado em 2017, as novas regras exigem que o Estado interessado aprove o pacote de ajuste antes da homologação final do plano. Por isso, a Alerj tem até o fim desta semana para terminar de analisar as propostas. A partir do que for aprovado, será feito o desenho final do plano de equilíbrio das contas.
