A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou na quarta-feira, 3, um projeto de lei que autoriza o governo instituir a Política Estadual de Participação Social e o Sistema Estadual de Participação Social, com o objetivo de abrir espaço para movimentos sociais participarem da elaboração de políticas públicas no Estado. O PL 1073/2014, de autoria da bancada do PT, foi aprovado por consenso pela Assembleia, isto é, sem oposição de nenhum partido ou parlamentar da Casa.
O texto autoriza o governo paulista a criar mecanismos como conselhos de participação popular nos moldes do decreto feito pela presidente Dilma Rousseff e derrubado pelo Congresso Nacional no início de novembro, sob acusações da oposição de que abriria caminho para adoção de um “sistema bolivarianista” no Brasil.
O projeto prevê a criação de dez mecanismos e instâncias de participação social, como uma comissão e um conselho de políticas públicas, conferência estadual, ouvidoria pública, mesa de diálogo, fórum interconselhos, consulta pública, orçamento participativo, um ambiente virtual de participação social compostos por integrantes de movimentos organizados da sociedade além de uma Mesa de Monitoramento das Demandas Sociais, compostos por integrantes de movimentos sociais.
Segundo o artigo 5º, “os órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta deverão, respeitadas as especificidades de cada caso, considerar as instâncias e os mecanismos de participação social, previstos nesta lei, para a formulação, a execução, o monitoramento e a avaliação de seus programas e políticas públicas”.
Aprovação fez parte de um acordo entre governo e oposição para votação de um pacote de projetos, a maioria de interesse do Executivo
O projeto prevê regulamentação por meio de um decreto do Executivo. Uma fonte do governo paulista disse que o governador Geraldo Alckmin (PSDB), reeleito em outubro, ainda não avaliou a iniciativa.
Segundo fontes da Assembleia, a aprovação fez parte de um acordo entre governo e oposição para votação de um pacote de projetos, a maioria de interesse do Executivo.
De acordo com a proposta aprovada pelos deputados estaduais, “os representantes da sociedade civil terão suas despesas para participação em reuniões e eventos das instâncias e mecanismos de participação social pagas pelo Estado, nos termos da legislação aplicável, quando o exercício da representação se der fora dos respectivos municípios de domicílio”.
Segundo o líder do governo na Alesp, deputado Barros Munhoz (PSDB), o projeto foi aprovado após um consenso no Colégio de Líderes da Casa. Na opinião de Munhoz, a medida não causa embaraços ao governo Alckmin por se tratar de uma lei autorizativa e não impositiva. “Como é autorizativo, não tem nenhuma contra indicação. É um projeto sem grandes indagações”, disse ele.
