Presidente da Guarucoop (Cooperativa dos Taxistas do Aeroporto Internacional de Guarulhos) e da Abracom (Associação Brasileira das Associações e Cooperativas de Motoristas de Táxi), o vereador Edmilson Americano (PHS) descarta, por enquanto, qualquer tipo de manifestação em relação a proibição do aplicativo Uber na cidade. De acordo com o parlamentar guarulhense, o Código de Trânsito Brasileiro protege a atividade do taxista em detrimento ao uso da tecnologia.
“Estamos analisando a possibilidade de não haver nenhum tipo de manifesto ainda. Isso porque as leis federais já protegem essa atividade. Nós estamos esperando para ver como vai ficar o quadro aqui, até porque pretendemos entrar até com uma ação contra a Uber”, declarou Americano.
Segundo o representante do PHS, caso seja permitido o uso do aplicativo Uber em qualquer que seja a sua esfera, isso incorre em inconstitucionalidade. Ele afirmou que tanto o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) quanto a lei de mobilidade urbana não permitem a inserção de veículos particulares no sistema de transporte público, regulado por legislação federal.
“O Uber não pode ser aprovado, mesmo que o vereador queira, ele é inconstitucional. Você tem que obedecer a hierarquia das leis e o Código de Trânsito Brasileiro não permite o uso de carro particular para transporte de passageiros. E tem a própria lei da mobilidade urbana que determina isso e ainda tem a lei do taxista que é muito clara”, explicou.
No início do último mês de julho, a Secretaria de Transporte e Trânsito (STT) – em conjunto com a Polícia Militar – deu início a operações no Aeroporto de Guarulhos para coibir a ação dos motoristas que utilizam o aplicativo para captar passageiros. Entretanto, o vereador classifica a atividade realizada, por meio do aparato tecnológico como retrocesso na evolução da profissão de taxista no setor de transporte público.
“A aprovação do Uber significa a desregulação de todo setor de transporte. No momento que você libera as pessoas a fazerem transporte por carros particulares, seja ou não pelo aplicativo, você volta décadas e décadas, quando começou o táxi e o chamavam carro de praça. Dado o seu crescimento, o Estado regulamentou a atividade”, concluiu.
