Cinco de outubro de 2015 é uma data marcante para os servidores públicos municipais. Após quase um mês de mobilização, com direito a greve considerada legal e mais de 10 mil pessoas em passeatas pelas ruas centrais por dias seguidos, o ex-prefeito petista Sebastião Almeida (hoje PDT) se viu obrigado a retirar da Câmara Municipal de Guarulhos o malfadado projeto de lei que instituía o Regime Jurídico Único (RJU) que tirava direitos do funcionalismo. De tão ruim e prejudicial à categoria, até mesmo vereadores da base de sustentação do governo abandonaram o barco e deixaram o chefe do Executivo naufragar sozinho.
Faltava ainda um ano para as eleições municipais de 2016 e as candidaturas à sucessão de Almeida ainda estavam sendo construídas. Naquele momento, o atual prefeito Guti, na ocasião principal vereador de oposição ao PT – se destacou por abraçar, junto a diversos outros colegas, a causa do funcionalismo, indo para a rua brigar contra o RJU. Não à toa, ganhou a confiança da categoria e passou a ser considerado um candidato em potencial à Prefeitura, com o apoio do funcionalismo. Em sua campanha, garantiu que iria promover um novo regime a partir da ampla discussão com todos os interessados. E foi o que aconteceu.
26 de fevereiro de 2019. Quase três anos e meio depois, a Câmara Municipal de Guarulhos aprovou com 32 votos a favor e nenhum contra, com apenas duas abstenções, o Regime Próprio, o novo nome do RJU que foi concebido pela administração Guti ao longo dos dois primeiros anos de gestão. Apresentado à categoria no segundo semestre de 2018, o projeto de lei passou por uma série de adaptações, sempre com a participação dos funcionários, que tiveram a oportunidade de divergir, opinar e apresentar sugestões, tudo completamente diferente do que tentou o prefeito do PT em 2015.
Diante do PL muito bem construído e debatido com os reais interessados, sem interferências políticas e partidárias, com diálogos abertos e conduzidos pelo próprio Guti junto aos servidores, não houve espaço para qualquer oposição. Até mesmo vereadores acostumados a bater no governo apenas para “serem do contra”, no velho estilo “quanto pior, melhor”, acabaram se rendendo e votaram a favor. Dos oito parlamentares do PT, seis disseram sim ao Regime Próprio. Só dois foram contra os interesses do funcionalismo público e preferiram se abster, os petistas Janete Pietá e Rômulo Ornelas, que – por razões partidárias – viraram as costas para mais de 20 mil famílias guarulhenses.
As conquistas
O novo projeto aprovado levou em consideração importantes reivindicações dos servidores, garantindo que nenhum direito adquirido por estatutários ou celetistas fosse perdido. O Município de Guarulhos adotava até agora o regime jurídico de trabalho misto, com contingente de 875 servidores estatutários ocupantes de cargo em provimento efetivo vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e outro contingente de 19.407 servidores ocupantes de emprego público, vinculados à Consolidação das Leis do Trabalho.
O projeto aprovado garante maior transparência e segurança jurídica por meio da unificação das normas legais referentes à gestão de pessoal, proporcionando aos empregados públicos transpostos ao regime estatutário a irredutibilidade salarial e o cômputo do tempo de serviço prestado sob o regime celetista para fins de concessão de férias, licença prêmio, adicional por tempo de serviço e sexta parte.
A transposição de regime permitirá significativa redução dos gastos públicos com a folha de pagamento, promovendo a manutenção do equilíbrio das contas públicas e a otimização de recursos destinados à execução de programas e políticas públicas para toda a população guarulhense.
No regime celetista, a Prefeitura pagava, além dos salários dos empregados públicos, encargos patronais que, somados, representam cerca de 30% sobre a folha de pagamento. Com a nova legislação, a alíquota de contribuição do Município passará para 20,75%, não havendo mais a necessidade de progressão. A alíquota de contribuição dos servidores públicos ativos e inativos, que hoje é de 11%, permanece inalterada.
