A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) multou a operadora Vivo em R$ 1,067 milhão por descumprimento de exigências previstas no Decreto nº 6.523, que disciplina o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), no Regulamento do Serviço Móvel Pessoal e no Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Móvel Pessoal.
Sobre o SAC, por exemplo, a operadora infringiu vários artigos. Entre eles, o 3º e o 4º, que preveem que “as ligações para o SAC serão gratuitas” ao consumidor e que o “SAC garantirá ao consumidor, no primeiro menu eletrônico, as opções de contato com o atendente, de reclamação e de cancelamento de contratos e serviços”.
A punição à companhia consta de despacho da Superintendência de Serviços Privados da Anatel publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira, 2.
