A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira (22) a abertura de consulta pública sobre a proposta de regulamentação da lei que tratou da solução para o risco hidrológico, o GSF, sancionada no início de setembro. As contribuições poderão ser apresentadas à Aneel pelo período de 30 dias, de 23 de setembro a 22 de outubro.
O prazo mais enxuto – o mínimo é de 45 dias – foi escolhido em razão da urgência da matéria, disse a relatora do processo na Aneel, diretora Elisa Bastos. "A previsão legal permite prazo menor em casos de excepcional urgência e relevância", disse.
A legislação prevê que a Aneel deverá regulamentar o assunto em até 90 dias. Segundo a proposta, após a publicação da resolução pela agência, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) terá um prazo de 60 dias para apresentar os cálculos dos efeitos retroativos estabelecidos na lei, incluindo os prazos de extensão de outorga medidos para cada usina e os dados necessários para a reprodutibilidade dos cálculos.
De acordo com o texto em consulta pública, a entrega pela CCEE marcará o início da eficácia das regras de comercialização e, consequentemente, o início do prazo legal de 30 dias para que a Aneel publique os valores definitivos, que servirão para subsidiar a decisão dos agentes sobre o requerimento de extensão dos prazos de outorgas.
Aprovada pelo Congresso após anos de discussão, a lei prevê que os prejuízos apurados pelos geradores hídricos com fatores alheios à hidrologia, como despacho fora da ordem de mérito (da usina mais barata para a mais cara), o atraso nas obras de transmissão e a importação de energia se tornarão créditos convertidos na extensão dos contratos de concessão de suas hidrelétricas.
Para fazer jus ao benefícios, esses geradores terão que abrir mão de liminares judiciais que travam a liquidação no mercado de curto prazo, envolvendo valores na casa dos R$ 8,9 bilhões.
Na sessão, a relatora do caso afirmou que a Aneel conseguiu uma proposta de "consenso". "O que nos deixa seguros de que estamos indo no caminho correto. É com muito entusiasmo que vejo avanços para resolução definitiva deste problema, estamos bem próximos de solução", disse Elisa.
O diretor Efrain Pereira da Cruz ressaltou que a resolução do imbróglio é resultado de um alinhamento. "Eu diria que agora podemos olhar para a frente. Regulamentadas essas questões, poderemos olhar para frente, falar de modernização do setor elétrico, agora nós teremos caminho aberto. Damos demonstração para o mundo de que o setor elétrico é capaz de resolver seus problemas", afirmou.
A Aneel também aprovou nesta terça a extensão, até 16 de outubro, do prazo da consulta pública 45/2020, que visa obter subsídios para a Análise de Impacto Regulatório de aprimoramento dos critérios de sazonalização de garantia física de usinas hidrelétricas participantes do Mecanismo de Realocação de Energia (MRE).
