A Câmara de Guarulhos deve realizar sessões extraordinárias nesta quarta-feira (27/11), tantas quantas forem necessárias, com o objetivo de deliberar, discutir e votar até a fase final dois projetos enviados à Casa pela Prefeitura. Trata-se do PL 205/2024, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado para reduzir juros e multas moratórias de acréscimos legais, incidentes sobre débitos tributários e não tributários para com a Prefeitura e com o extinto SAAE; e o PL 196/2024, que dispõe sobre o regramento para promoção dos servidores efetivos da Câmara Municipal.
A proposta de anistia de tributos municipais irá beneficiar diretamentos os contribuintes guarulhenses que têm pendência junto à Prefeitura de Guarulhos. Ao anunciar o PL, Guti afirmou que se trataria de uma “Black Friday de Guarulhos”, já que garantirá a isenção de 100% de juros e multas em tributos municipais para quem aderir ao programa até 23 de dezembro. Também haverá a possibilidade de parcelamentos em um programa que irá até março.
Na convocação ordinária, o presidente da Câmara, vereador Ticiano (PSD), incluiu 31 itens entre Ordem do Dia e Grande Expediente, com possibilidade de votação. Oito projetos de autoria da Prefeitura aparecem na pauta principal, mas ainda aguardam parecer das comissões técnicas.
