Aproximadamente 20 mil acordos foram realizados pelo Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) da Prefeitura desde maio, durante a primeira fase da edição, que oferece até 100% de redução em juros e multas de dívidas municipais até o dia 29 de outubro mediante o pagamento à vista. A anistia total já foi garantida por 22% das adesões, e os demais acordos abrangem os parcelamentos, que podem ser feitos em até 120 vezes com descontos em até 90%, sendo proporcionais ao número de parcelas.
A partir de 30 de outubro até 30 de novembro o benefício máximo para o pagamento em cota única será de 90%. De 1º a 20 de dezembro poderá atingir 80%. É possível garantir as vantagens da primeira fase de maneira totalmente virtual pelo Portal Finanças Online (fazenda.guarulhos.sp.gov).
Caso o devedor tenha dificuldades para navegar pelo site a Prefeitura publicou um tutorial em vídeo, disponível no link bit.ly/AnistiaTutorial, com o passo a passo para diferentes negociações: uma dívida comum, um débito que ultrapassa 120 mil reais, um tributo que não é municipal ou não faz parte do programa e como migrar um parcelamento existente para o PPI.
Até o momento metade das adesões foram feitas totalmente pela internet. No entanto, o devedor também pode negociar seu PPI presencialmente mediante agendamento pelo telefone 2475-8650 ou por meio da página facilagendamento.guarulhos.sp.gov.br.
Não poderão ser incluídos nas formas de pagamento instituídas pela lei 7.910 os débitos provenientes de infração à legislação de trânsito, de natureza contratual, do Simples Nacional e as indenizações devidas ao município.
