A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) realiza nesta quarta-feira, 21, audiência pública sobre as mudanças no cálculo do Preço de Referência do Petróleo (PRP), elaborado pela agência para cálculo das participações governamentais (royalties e participações especiais) da União, Estados e municípios. A revisão acontece após o governo anterior ter derrubado, em 2022, o prazo de oito anos entre as alterações do cálculo. O objetivo é tornar o Preço de Referência mais aderente aos praticados no mercado internacional e incluir mudanças no cálculo do combustível de navegação (bunker).
O Preço de Referência do Petróleo (PRP) é divulgado mensalmente pela ANP e leva em conta a variedade dos vários campos de petróleo do País, tendo como base as médias mensais das cotações do petróleo referência (tipo Brent) e de derivados (leves, médios e pesados), ao qual se incorpora um diferencial de qualidade em função das características físico-químicas de cada campo e o câmbio do momento. Ao todo são considerados cerca de 400 campos, número que varia de um mês para outro. Em maio, os petróleos produzidos nos dois maiores campos produtores brasileiros, Tupi e Búzios, estavam cotados, respectivamente, em R$ 2.186,44 e R$ 2.142,23 o metro cúbico.
A necessidade de revisão também foi determinada pela mudança do limite para o teor de enxofre no óleo combustível, que reduziu de 3,5% para 0,5% a emissão de dióxido de enxofre através da IMO (International Maritime Organization), em 2020, e não está contemplado no Preço de Referência. Em relatório da Análise de Impacto Regulatório (AIR) feito pela agência em 2022, foi identificada a necessidade de aprimoramento da metodologia, após a alteração do derivado pesado utilizado no cálculo.
De um lado, os produtores de petróleo temem o aumento dos custos no pagamento das participações governamentais coma revisão, da ordem de 6%, enquanto os agentes privados de refino veem na mudança uma oportunidade trazer o preço do petróleo no Brasil para um valor mais próximo à realidade. A consulta pública que antecede audiência recebeu contribuição de 15 agentes, sendo oito de agentes econômicos, em sua maioria petroleiras como Petrobras, Shell, Petrogral, Repsol Sinopec e Total e Karoon; e refinarias como a Acelen e SSoil Energy. Também enviaram propostas órgãos de classe e instituições governamentais.
A Acelen, refinaria privada da Bahia, já entrou com reclamação no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) contra o preço de venda da Petrobras para a refinaria, alegando que o valor é 10% maior do que a venda da estatal para sus próprias refinarias. Na sua proposta à agência, reforça que é fundamental a revisão de preços, e cita uma defasagem entre US$ 4 e US$ 6 por barril entre os Preços de Referência da agência e os preços de mercado no ano passado.
"Propomos uma revisão estruturada e profunda da metodologia contida na Resolução ANP 874/22 (que estabeleceu critérios para o Preço de Referência), para que os Preços de Referência publicados pela ANP reflitam os preços de mercado dos petróleos produzidos no País, guardando assim aderência com o comando legal sobre o tema", propôs a Acelen na consulta pública.
A Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Petróleo e Gás (Abpip) se disse preocupada com a revisão, e prevê um aumento médio de cerca de 5,5% no recolhimento de royalties impactando os custos das empresas e, no caso dos campos onshore (em terra), ainda é previsto aumento no pagamento aos proprietários de terra.
"Cabe destacar, no entanto, que em simulações da indústria, em alguns campos maduros esse aumento de recolhimento de royalties pode ser superior a 10%", disse a Abpip em nota.
A associação criticou a alteração na periodicidade da revisão, afirmando que isso traz insegurança jurídica e quebra da previsibilidade ao setor, já que a previsão era de que ocorresse daqui a oito anos.
"Fazer a mudança e na forma pretendida nos critérios para fixação do preço de referência do petróleo é não considerar a necessidade de preservar os esforços que já foram feitos, inclusive pela própria ANP, que contribuíram para a ampliação da participação das empresas independentes, promovendo a competitividade e a sustentabilidade do setor como um todo", afirmou a Abpip.
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