A presidente Dilma Rousseff assinou nesta quarta-feira, 11, um dia antes de ser afastada do cargo pelo Senado Federal, despacho no qual encaminha ao Congresso Nacional uma proposta de mudança na lei que trata do Sistema Tributário Nacional.
A mensagem de envio está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 12. O texto cita que o projeto encaminhado “altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados e aos municípios”. A mensagem não traz o teor das mudanças sugeridas.
Dilma também encaminhou ao Congresso texto de outro projeto de lei que “dispõe sobre o tratamento de dados pessoais para a garantia do livre desenvolvimento da personalidade e da dignidade da pessoa natural.”
