A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 27, resolução que altera o regulamento dos usuários dos serviços de transporte ferroviário de cargas, de 2011.
O novo texto determina que “o usuário ou a pessoa jurídica que considere a prestação de serviço de transporte ferroviário indispensável à viabilidade de seu negócio apresentará à ANTT a declaração de dependência do transporte ferroviário de cargas, especificando o fluxo a ser transportado por um período mínimo de cinco anos”. Também diz que a concessionária deverá encaminhar cópia do contrato de transporte à ANTT, em até 30 dias após sua formalização, acrescido de cláusula take or pay, e com vigência suficiente para atender ao fluxo a ser transportado, respeitado o prazo mínimo de cinco anos.
O regulamento alterado ainda ganhou dois novos artigos: o 60-A, sobre os registros de usuário dependente, e o artigo 60-B, que trata de contrato entre o usuário dependente e a concessionária.
