A medida atinge diretamente o Município de Guarulhos, frustrando o plano de arrecadação idealizado pelo Executivo local para 2026.
A decisão liminar foi tomada no âmbito da ADPF 1212 — ação movida pelo partido Solidariedade, que questionava a competência de municípios para legislar sobre loterias. Em sua decisão, o relator Kassio Nunes Marques cita Guarulhos.. Ele destacou que normas das cidades de São Vicente (SP), Guarulhos (SP), São Paulo (SP), Belo Horizonte (MG) e Campinas (SP) parecem “inovar a disciplina federal do repasse de valores arrecadados, o que enseja verdadeiro desequilíbrio federativo”.
Para o relator, Kassio Nunes Marques, a exploração de loterias e apostas exige regulação e fiscalização centralizadas, sob competência da União ou de Estados, não dos municípios.
A liminar suspende a eficácia de leis municipais, bloqueia novos editais ou contratos de licitação para loterias e determina o encerramento imediato de operações já em curso. Municípios ou empresas que descumprirem ficam sujeitos a multa diária de R$ 500 mil; prefeitos e gestores podem ser multados em R$ 50 mil por dia.
O que isso significa para Guarulhos
Guarulhos estava entre os municípios citados nominalmente na ação. A lei municipal Lei 8.366/2025, aprovada pela Câmara Municipal no final de junho e publicada no início de julho, estava prevista para instituir oficialmente uma loteria municipal.
A administração do município, liderada por Lucas Sanches (PL), havia apresentado um projeto de lei de “Marco Regulatório de Apostas”, com a meta de atrair casas de apostas, disciplinar a exploração e instituir pagamento de ISS e licença — como forma de ampliar arrecadação sem aumentar impostos.
Com a liminar, esse plano está paralisado — licitações, credenciamentos e todo o aparato para funcionamento da loteria municipal ficam suspensos até o julgamento final da ADPF 1212.
Consequências
A expectativa de arrecadação proveniente da loteria municipal, apesar de não ter sido revelado qualquer valor, que poderia alimentar áreas como saúde, assistência social, educação e infraestrutura, fica comprometida.
Contratos ou licitações em curso — ou a serem firmadas — deverão ser encerrados ou suspensos para evitar as penalidades previstas.
