Com 18 votos a favor e 14 contrários, os vereadores acabam de aprovar, em primeira discussão, o projeto de lei de autoria do Executivo que autoriza o encaminhar a protesto extrajudicial os créditos da Fazenda Municipal.
Em termos práticos, os vereadores aprovaram o projeto do prefeito Sebastião Almeida (PT) que encaminhará para protesto os devedores de tributos muncipais. Ou seja, quem tem débitos de IPTU ou ISS, entre outros impostos municipais, poderão ter seus nomes protestados. A medida tem como objetivo forçar devedores a quitar débitos com a Prefeitura.
O PL foi aprovado há pouco em primeira discussão em sessão extraordinária. Nova sessão extra deve ocorrer em instantes e deve confirmar a decisão.
