A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 735/2015, que retira atribuições da Eletrobras, facilita a venda de suas distribuidoras e limita o aporte do Tesouro Nacional nas concessionárias da companhia na Região Norte a R$ 3,5 bilhões. O texto foi aprovado após um acordo entre partidos da base aliada para acelerar sua tramitação. A proposta ainda precisa passar pelo Plenário do Senado e, se não for apreciada até 20 de outubro, perde validade.
Uma dos principais objetivos do governo com a MP 735 foi reorganizar o setor elétrico e evitar um repasse de dívidas bilionárias de distribuidoras da Eletrobras para a União. A proposta foi publicada um dia depois da sanção da MP 706, que, da forma como havia sido aprovada no Congresso, exigiria uma injeção de recursos de quase R$ 10 bilhões do Tesouro.
Com a nova medida provisória, o governo limitou o repasse a, no máximo, R$ 3,5 bilhões, o que levou a Eletrobras a se recusar a renovar as concessões de suas seis distribuidoras, reconhecidamente deficitárias. A MP, por outro lado, facilitou as condições para privatizar essas empresas.
Conforme o texto da MP 735, os novos operadores dessas distribuidoras terão um tempo maior para cumprir as obrigações do contrato de concessão, como investimentos e melhoria da qualidade do serviço.
Com um prazo mais longo para atingir essas metas, o governo torna os negócios mais atrativos sem que seja preciso reduzir o preço das empresas. Por outro lado, pelo texto aprovado na Câmara, os novos controladores terão que manter, por no mínimo dois anos, 70% dos empregados.
Extremamente criticada pela má gestão dos fundos setoriais, a Eletrobras não vai mais administrá-los. A partir de 1º de maio de 2017, os fundos Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) e da Reserva Global de Reversão (RGR) serão assumidos pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), entidade composta por agentes do setor.
Também conforme a MP, o consumidor vai ter que pagar a conta do acordo fechado entre Brasil e Paraguai pela energia da usina de Itaipu. A despesa, que era bancada pelo Tesouro Nacional, irá para as tarifas de energia dos consumidores das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste. A despesa anual gira em torno de R$ 900 milhões e deve gerar um impacto de 0,6% a 0,9% nas contas de luz, segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
O deputado Fábio Garcia (PSB-MT) criticou o repasse dos custos desse acordo para o consumidor. “É uma forma disfarçada de aumentar impostos. O governo tem que reassumir essa conta”, afirmou.
A proposta original enviada pelo governo recebeu mais de 30 emendas de deputados e senadores e foi relatada pelo deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA). Na votação em plenário, houve apenas uma modificação em relação ao texto aprovado na comissão especial mista, restabelecendo o subsídio para usinas eólicas e movidas a biomassa.
No relatório de Aleluia, os novos empreendimentos eólicos e de biomassa, que hoje contam com 50% de desconto nas tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) por 30 anos, teriam direito a esse subsídio por apenas cinco anos. A proposta, derrubada pelos deputados, tinha apoio do governo, que avalia que essas fontes não precisam mais de ajuda para se tornarem competitivas.
A exclusão do trecho atendeu a pedido dos deputados Daniel Almeida (PCdoB-BA) e Danilo Forte (PSB-CE), da bancada do Nordeste, região onde há muitos projetos eólicos.
