Um acordo que envolveu o agendamento de uma visita ao Congresso do futuro ministro da Fazenda, Joaquim Levy, e a inclusão de uma emenda do senador Aécio Neves (PSDB-MG) que obriga o governo a divulgar periodicamente o saldo devido pelo Tesouro aos bancos públicos e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) possibilitou a aprovação, nesta noite, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) na Comissão Mista de Orçamento (CMO).
Agora, o governo corre contra o tempo para votar em Plenário a LDO – cujo cronograma está extremamente atrasado – até 22 de dezembro. Como está nesta lei a autorização para que a União realize a chamada “execução provisória” quando o Orçamento não recebe a chancela do Congresso até o final da legislatura, o que tem grandes chances de acontecer neste ano, o governo teme entrar em 2015 num “apagão financeiro”, em tese impedido de realizar qualquer tipo de despesa. “Vamos conseguir aprovar a LDO dentro do prazo”, comemorou o relator da matéria, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB).
A oposição, fortalecida depois de ter arrastado por semanas a aprovação da flexibilização da meta do superávit primário, ameaçava impedir a votação da LDO até que Levy, indicado pela presidente Dilma Rousseff para substituir Guido Mantega, mas ainda não empossado, fosse ao Legislativo para falar sobre os parâmetros macroeconômicos que serão perseguidos pela equipe econômica do segundo mandato da petista.
A princípio resistente, o Planalto acabou cedendo, mas acertou que Levy participará de uma reunião a portas fechadas com os membros da CMO, na próxima terça-feira (16), numa forma de evitar o desgaste de uma audiência pública. A base quer estender o convite para o ministro indicado para o Planejamento, Nelson Barbosa, visto pelo PT como um contraponto à ortodoxia encampada por Levy.
De última hora, o PSDB emplacou uma emenda de Aécio que determina que a União informe valores devidos pelo Tesouro, mas não despendidos. Na justificativa, Aécio alega que parte dos subsídios do Minha Casa Minha Vida foi custeada pelo FGTS, o que, na prática, fez com que o resultado primário do governo fosse “temporariamente aumentado”.
Apesar de o acordo ter viabilizado, em apenas um dia, a votação na CMO do relatório de Receita e do parecer preliminar do Orçamento, além da própria LDO, os congressistas reconhecem que dificilmente toda a peça orçamentária será liquidada até 22 de dezembro. Por isso, eles decidiram propor aos presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), uma autoconvocação do Congresso que valeria de 23 de dezembro a 31 de janeiro, para concluir a tramitação do Orçamento.
Embora deixar o Orçamento para o ano que vem, desde que a LDO esteja aprovada até o final de dezembro, não traga grandes consequências para o governo, os deputados e senadores não reeleitos exigiram que ocorra a autoconvocação. Mesmo de saída, eles podem propor emendas ao Orçamento do ano que vem, mas temem que os congressistas de primeiro mandato revejam os termos do acordo e peçam a inclusão de suas programações. Para se ter uma ideia, só na Câmara a renovação para a próxima legislatura foi superior a 40%.
As emendas, principalmente as individuais, são fundamentais para os congressistas, uma vez que elas abastecem seus redutos eleitorais. O relator do Orçamento, senador Romero Jucá (PMDB-RR), fixou em R$ 16,3 milhões o limite de emendas individuais para cada deputado e senador. Somando os 594 parlamentares, isso representa uma vinculação de R$ 9,7 bilhões.
