Terminou no final da tarde desta terça-feira, 28, a sessão da Comissão Especial do Impeachment destinada à oitiva das testemunhas de defesa da presidente afastada Dilma Rousseff. Durante a reunião do colegiado, os senadores ouviram, entre outros, o ex-advogado-geral da União, Luís Inácio Adams. Para ele, os decretos de crédito suplementar pelos quais Dilma é acusada são regulares, pois não afetaram a meta fiscal e seguiam uma jurisprudência que indicava que poderiam ser emitidos.
Questionado pelo senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), que disse que a AGU foi avisada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre possíveis irregularidades e não tomou nenhuma providência, Adams negou. Segundo ele, foi encaminhada à AGU uma manifestação de um procurador no TCU, não a manifestação de um órgão técnico. Adams afirmou ainda que “quem oficia as contas é o procurador-chefe do TCU, que é quem tem competência legal de se manifestar sobre as contas, e ele não enviou nenhum alerta à presidente” no ano passado.
“As manifestações dos órgãos responsáveis foram favoráveis à emissão dos decretos”, disse. O ex-advogado-geral da União contou aos parlamentares que as matérias orçamentárias eram discutidas com a presidente pelo ministro da Fazenda. De acordo Adams, havia divergência sobre a quitação de passivos entre os ministros, porém ele disse que sempre recomendou que se quitasse eventuais passivos existentes. “Havia divergências de compreensão sobre isso, eu procurei dar a orientação que melhor protegesse, no sentido de pagar os passivos”, declarou.
Após Adams, a comissão ouviu Antônio Carlos Stangherlin Rebelo, responsável técnico junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ele não soube dizer se os decretos modificaram a meta, pois afirmou que os pareceres de mérito do CNJ não conseguem assegurar se a solicitação de crédito feita tem impacto ou não. Segundo ele, não houve um pedido da Secretaria de Orçamento para que o Poder Judiciário solicitasse a abertura de crédito adicional, considerando que o conselho em diversas oportunidades emite um parecer desfavorável para esses pedidos.
A próxima reunião da comissão será nesta quarta-feira, às 11h, quando as quatro últimas testemunhas convocadas pela defesa devem ser ouvidas. São elas: João Luiz Guadagnin, Diretor do Departamento de Financiamento e Proteção da Produção do Ministério do Desenvolvimento Agrário; Marcel Mascarenhas dos Santos, Procurador do Banco Central; Fernando Rocha, Chefe adjunto do Departamento Econômico do Banco Central; Paulo José dos Reis Souza, Analista de Finanças e Controle e Subsecretário de Política Fiscal da Secretaria do Tesouro Nacional.
