Com o investimento recorde em criptomoedas em 2021 – e também o aumento de golpes envolvendo essas aplicações -, o debate sobre a regulação desse mercado tem avançado no Congresso e deve ser retomado no Senado em fevereiro. Conforme o Banco Central, a importação de criptoativos somou US$ 6 bilhões no ano passado, quase o dobro do registrado em 2020 (US$ 3,3 bilhões).
Hoje, duas propostas estão mais adiantadas sobre o tema: o projeto de lei de autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) e o do senador Flávio Arns (Podemos-PR). O primeiro foi aprovado na Câmara em dezembro e deve chegar ao Senado neste início de ano.
Já o texto de Arns recebeu o parecer do relator, senador Irajá (PSD-TO), que sugere a "extinção" de outros dois projetos na Casa sobre o tema. A expectativa é que a discussão seja retomada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em fevereiro, e, se o substitutivo for aprovado, seguirá direto para a Câmara.
Segundo Irajá, que espera a aprovação do parecer na CAE já no mês que vem, seu relatório visa a garantir um ambiente de negócios seguro para investidores e a preparar o sistema financeiro para a volatilidade inerente a esses ativos virtuais. Já o deputado Aureo avalia que a legislação tende a diminuir os golpes e valorizar o mercado de criptoativos no Brasil.
Para especialistas, as versões atuais das duas propostas são bem parecidas e adequadas, ao lançar as bases para regulação do setor, mas mantendo certa flexibilidade. A ideia é que o órgão escolhido como regulador tenha poder para aperfeiçoar as regras do jogo à medida que inovações apareçam nesse mercado altamente dinâmico, sem que o tema precise voltar sempre ao Congresso.
<b>Definição, supervisão e fiscalização</b>
Hoje, a compra e venda de criptoativos é uma operação legal, mas não têm regulamentação específica, já que não são entendidos, a princípio, nem como moeda, responsabilidade do BC, nem como valor mobiliário, cuja regulação é da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). As operações precisam ser declaradas à Receita Federal e estão sujeitas a regras mais gerais, como o Código de Defesa do Consumidor e a Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro.
"Hoje, o investidor tem as proteções que a lei brasileira dá para as pessoas em condições normais. Mas existe um clamor que os criptoativos podem facilitar lavagem de dinheiro e operações ilegais de câmbio, por exemplo. A princípio, o BC preferiu observar o mercado, mas chegou um momento, com casos de pirâmide, em que houve maior pressão do Congresso e da sociedade para regulamentação", explica o advogado Bruno Balduccini, sócio do escritório Pinheiro Neto.
Depois de ouvir participantes do mercado e órgãos do governo, as versões atuais dos projetos definem em linhas gerais o que são ativos virtuais e quem são os prestadores de serviços nesse mercado.
Além disso, determinam que o Poder Executivo irá escolher o órgão federal que ficará responsável pela regulação e precisará autorizar o funcionamento dos prestadores de serviços, além de supervisioná-los e fiscalizá-los. Há ainda previsão penal no caso de fraudes.
<b>Flexibilidade</b>
Indicado por especialistas como provável regulador, o BC não comenta oficialmente o assunto. Mas, em audiência pública na CAE, a chefe de Gabinete da Diretoria de Relacionamento, Cidadania e Supervisão de Conduta do BC, Juliana Mozachi, afirmou que "ao que compete ao BC" o relatório do senador Irajá estava adequado.
Mozachi destacou a importância da lei ser mais principiológica e deixar para regulamentação a definição das ferramentas adequadas para regular o assunto. "Unir flexibilidade com correta proteção é um passo importante."
Especialista em criptoativos, a advogada Tatiana Guazzelli, também sócia do Pinheiro Neto, concorda com a abordagem mais flexível dos projetos de lei. "Um arcabouço legal e regulatório que possa trazer mais segurança para o mercado, que é carente de maior segurança jurídica, deve estimulá-lo, desde que não seja tão rígido para matar seu dinamismo."
Segundo ela, as conversas com o BC indicam que a primeira regulamentação será mais básica, focando nas exchanges (corretoras de criptomoedas) típicas, que negociam bitcoin, ethereum e outros criptoativos no Brasil. A ideia é que a regulação acompanhe o desenvolvimento e as novidades do mercado.
A autarquia já usou de estratégia semelhante com as instituições de pagamento, criando, inicialmente, uma norma mais branda, para permitir a entrada e a competição no sistema financeiro. "O BC entende que não adianta tentar abraçar o mundo, vai precisar acompanhar o mercado para ver se novas regulamentações serão necessárias."
<b>Demandas do mercado</b>
Guazzelli, contudo, avalia que dois pontos poderiam estar mais bem definidos na futura lei, embora possam ser acertados na regulamentação: a nomenclatura e a segregação de patrimônio de investidores e exchanges.
Para ela, o termo "ativos virtuais" é amplo e pode abrir margem para que outros ativos que sejam negociados eletronicamente, como ações, sejam afetados por uma regulação específica para o mundo cripto.
A advogada avalia que seria importante deixar claro que a legislação se refere a um ativo negociado em um sistema de registros distribuídos, como blockchain (uma espécie de livro-registro digital, onde é possível transmitir informações de forma segura, rápida e transparente sem ter um órgão central de controle), e protegido por criptografia ou tecnologia semelhante.
Da mesma forma, a Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCripto) defende que os conceitos sejam os mais precisos possíveis para evitar confusões. "A gente entende que, quanto mais claro na partida, mais eficiente, menos custoso e melhor para o setor. Mas, se não for definido na lei, pode ser feito no momento da definição das regras infralegais", reconhece Rodrigo Monteiro, diretor executivo da ABCripto.
Outra demanda do setor é que todas as empresas que prestam serviços para brasileiros sejam alcançadas pela regulação, independentemente se sediadas aqui ou no exterior, como deixou claro a chefe de regulação e design de produtos do Mercado Bitcoin, Juliana Facklmann, em posicionamento na audiência pública da CAE.
Facklmann também destacou que o projeto de lei precisa ser abrangente o suficiente para permitir o uso específico de criptoativos em diferentes indústrias, observando a competência específica de cada regulador: BC, CVM, e a Superintendência de Seguros Privados (Susep).
Em nota, a CVM afirma que tem acompanhado e participado de diversas discussões a respeito dos criptoativos, "debates esses que podem gerar eventuais aprimoramentos na legislação que disciplina o mercado de capitais brasileiro".
