O procurador-geral da República Augusto Aras defendeu ao Supremo Tribunal Federal a rejeição de duas ações em que partidos pedem à corte máxima que declare inconstitucionais as condições desumanas de vida da população em situação de rua e que reconheça o estado de coisas inconstitucional fundado no racismo estrutural e racismo institucional que sustenta uma política de morte financiada e aplicada pelo Poder Público à população negra brasileira .
No âmbito de ambas as ações, o chefe do Ministério Público Federal sustenta que não há preenchimento de requisitos de admissibilidade . Aras diz ser importante reconhecer as boas intenções dos autores das ações, mas argumenta que não cabe ao Supremo Tribunal Federal substituir os Poderes Legislativo e Executivo na formulação e execução de políticas sociais do Estado .
O argumento do PGR é o de que as medidas pedidas nas ações não se impõem como decorrência direta dos preceitos fundamentais . "Ainda que fundamentado na garantia do mínimo existencial, não cabe ao Poder Judiciário escolher quais políticas públicas são mais adequadas para a concretização dos direitos fundamentais. Há de se respeitarem as competências institucionais de cada poder, e o debate que esta ADPF traz ao Supremo Tribunal Federal é típico das searas legislativa e executiva", registra trecho da ação.
Além disso, Aras evoca questão orçamentária e financeira , argumentando que os pedidos feitos nas ações implicam um vultoso acréscimo de despesas públicas, sem que os Poderes Executivo e Legislativo tenham analisado as possibilidades do erário e sem que essas despesas estejam previstas na lei orçamentária .
"O acatamento dos pedidos dos requerentes violaria, portanto, os incisos I e II do art. 167 da Constituição Federal, segundo os quais são vedados "o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual" e a "realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais"", sustenta o PGR.
Um dos pareceres foi apresentado no bojo de ação sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, ajuizada pela Rede Sustentabilidade (Rede), o Partido Socialismo e Liberdade (Psol) e o Movimento dos Trabalhadores sem Teto (MTST). A ação pede que a corte máxima determine aos governos federal, estaduais e municipais que promovam ações concretas para preservar a saúde e a vida das populações em situação de rua. O grupo requer a adoção de providências de índole legislativa, orçamentária e administrativa para combater o descaso com tal população em condição de vulnerabilidade.
Já a outra ação no âmbito da qual Aras se manifestou foi ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), Psol, Partido Socialista Brasileiro (PSB), Partido Comunista do Brasil (PCdoB), Rede, Partido Verde (PV) e Partido Democrático Trabalhista (PDT) e está sob relatoria da ministra Rosa Weber.
Batizada Vidas Negras , a ação denuncia um processo de genocídio permanente da população negra no País, decorrente das desigualdades sociais e raciais resultantes da ação e omissão do Estado brasileiro e pede a adoção de uma série políticas e medidas de para sanar o cenário de incompatibilidade da vivência da população negra com os preceitos da Constituição de 1988.
