A Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social (SDAS) está preparando chamamento público para execução indireta de serviços de proteção social básica, proteção social especial de média e de alta complexidade para 2019 e deverá publicá-lo nas próximas semanas no Diário Oficial do Município. Isso porque os convênios atuais se encerram em dezembro e o edital para firmar convênio com as instituições sociais deverá ser adequado à Lei 13.019/2014 – o novo marco regulatório das Organizações da Sociedade Civil (OSC). Atualmente há 31 entidades da sociedade civil conveniadas com a Prefeitura.
Chamamento público é o procedimento destinado a selecionar órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, consórcio público ou entidade privada sem fins lucrativos para firmar convênio ou contrato de repasse, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
O secretário Alex Viterale (SDAS) destaca a adequação ao marco regulatório das OSC. “Ressalto que este chamamento traz a nova legislação 13.019/2014. Além disso, novos serviços para a pasta e para o município, e ainda adequações necessárias comparadas ao chamamento de 2016. As OSC são parceiras para execução dos serviços, até porque prestam serviços de qualidade e são fundamentais para o alcance de políticas publicas e garantia de direitos”, afirmou o gestor.
Entre os serviços que estão previstos no chamamento público estão: Proteção Social Básica SCSV – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; Proteção Social Especial de Média Complexidade (Centro Dia – PCD – Pessoa com Deficiência, Centro Dia para Idoso, Serviços para Pessoa com Deficiência; LA – Liberdade Assistida e PSC – Prestação de Serviços à Comunidade; Serviço de Atendimento à População em situação de Rua – Período Diurno e Serviço Especializado em Abordagem Social).
O chamamento também incluirá os serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade: Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes (SAICA); Serviço de Acolhimento “Família Acolhedora”; Serviço de Acolhimento em República para Jovens de 18 à 21 anos, egressos dos Serviços de Acolhimento – modalidade feminina; Serviço de Acolhimento em República para jovens de 18 à 21 anos, egressos dos Serviços de Acolhimento – modalidade masculina; Serviço de Acolhimento Institucional para Jovens e Adultos com Deficiência – Residência Inclusiva; Serviço de Acolhimento Institucional para Pessoas Adultas em Situação de Rua – Abrigo Feminino; Serviço de Acolhimento Institucional para Mulheres – Casa de Passagem Feminina; Serviço de Acolhimento Institucional para Pessoas Adultas em Situação de Rua – Abrigo Masculino; Serviço de Acolhimento Institucional de Longa Permanência para Idosos – ILPI’s, Grau I, Grau II e Grau III.
