O Ministério da Fazenda espera que o impacto das regras atuais de tributação de subvenções no repasse a Estados e municípios "ressoe" na discussão sobre a Medida Provisória sobre o tema publicada na quinta-feira, 31, pelo governo Lula. O texto prevê uma mudança na sistemática atual de benefício federal aplicado nessas situações, e está entre as iniciativas da Fazenda para melhorar a previsão de arrecadação no próximo ano, com impacto de R$ 35,4 bilhões estimado na peça orçamentária. As novas normas, que passarão a valer a partir de 2024 se forem aprovadas pelo Congresso, acenderam um alerta nas empresas que fazem uso das subvenções estaduais.
Nesta sexta-feira, 1º de setembro, em coletiva de imprensa para explicar a medida, o secretário-executivo da Fazenda, Dario Durigan, e o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, destacaram como a perda de arrecadação federal com o cenário atual impacta o repasse feito aos fundos de participação de Municípios (FPM) e de Estados (FPE).
A estimativa de perdas em 2023, para cada fundo, varia de R$ 6 bilhões a R$ 9 bilhões, nos cálculos da Fazenda.
A perda de arrecadação e a situação financeira do caixa de Estados e, em especial de municípios, tem movimentado o Congresso nas últimas semanas.
No PL que prorrogou a desoneração da folha de pagamento dos 17 setores que empregam mais, os parlamentares adicionaram uma emenda que reduz a alíquota da contribuição previdenciária para todos os municípios brasileiros até 2027 – o que preocupou a equipe econômica.
A Fazenda, que precisará do apoio do Legislativo para aprovar a MP da subvenção, destacou nesta sexta que os benefícios concedidos na atual sistemática estão justamente corroendo base do FPM e FPE.
"Estados e municípios falam de perda de arrecadação de FPE e FPM e isso está relacionado aos benefícios (…) A gente sim espera que isso ressoe no debate público, porque não é uma medida que visa só trazer majoração de arrecadação no governo federal, ela vai refletir em especial para os municípios menores, que dependem muito dos repasses", disse Durigan.
O número 2 da Fazenda afirmou também que o "racional" da MP é de dar segurança jurídica, diminuir o litígio envolvendo o tema, e reconhecer, por parte do governo federal, o subsídio federal para as empresas que usam a subvenção estadual para investimentos. "A nossa expectativa é de que o litígio diminua, isso está sendo testado pelo resto do mundo", disse.
O chefe da Receita reconheceu que a "cultura do litígio" não vai acabar repentinamente, mas também defendeu que as novas regras buscam reduzir a judicialização em torno do assunto.
