Insatisfeitos com as mudanças na Previdência realizadas através da medida provisória 664, sancionada pela presidente Dilma Rousseff na forma da Lei nº 13.135, a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) protocolou nesta terça-feira, 10, uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF).
A Anfip argumenta que a nova legislação, que altera benefícios como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte, com restrições prejudiciais a servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada, faz uma reforma na Previdência Social por uma via “imprópria”.
A entidade pede que uma medida cautelar suspenda, de imediato, os efeitos da lei que faz parte do ajuste fiscal proposto pela nova equipe econômica e alega que “a demora para análise da matéria pode causar dano grave ou de difícil reparação aos direitos constitucionais dos auditores fiscais da Receita Federal, assim como dos demais servidores públicos”.
A relatoria do processo foi designada para o ministro Luiz Fux, que pode conceder uma liminar, desde que a decisão seja referendada pelo plenário da Corte, ou levar o mérito direto para apreciação dos outros ministros da Casa. Não há prazo determinado para o encaminhamento das ações.
Com a necessidade de um ajuste fiscal, o governo lançou, no início do ano, um conjunto de medidas para reduzir os custos previdenciários. Com as medidas provisórias 664 e 665, a previsão inicial da equipe econômica era economizar R$ 18 bilhões. A MP 664 foi sancionada em meados de junho pela presidente, mas sofreu alterações e acabou representando uma economia menor aos cofres públicos do que a estimativa inicial do governo. Na ocasião, Dilma vetou a mudança no fator previdenciário, que foi adicionada durante a tramitação da MP no Congresso.I
