A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco) quer barrar a isenção de tributos federais sobre os incentivos fiscais concedidos às empresas por administrações estaduais. Esse tipo de benefício deve retirar da arrecadação tributária federal R$ 9,38 bilhões em 2018 e R$ 10,04 bilhões em 2019. Parte desses recursos é repartida com Estados e municípios.
Por um erro estratégico de articulação política, deputados e senadores derrubaram um veto presidencial na Lei Complementar 160, que validou incentivos fiscais estaduais concedidos por meio do ICMS às empresas. O veto impedia essa isenção na cobrança de tributos federais.
Para o Unafisco, esse impedimento não poderia ter sido colocado em votação pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), já que não havia previsão de receita para compensar a perda de arrecadação, como exige a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Unafisco já tem pronta uma representação por improbidade administrativa no Ministério Público Federal contra o presidente do Senado que, na avaliação da entidade, não poderia ter determinado a votação. A entidade já entrou também com uma consulta oficial na Receita Federal para que os auditores cobrem os tributos incidentes sobre os benefícios fiscais.
O trecho da lei que foi mantido com a derrubada do veto equipara o benefício fiscal dado pelos Estados a um incentivo para investimentos. Esse tratamento diferenciado reduz o pagamento de tributos pelas empresas, inclusive Imposto de Renda – que é compartilhado pela União com Estados e municípios. Historicamente, o governo arrecada impostos sobre esses benefícios fiscais.
A perda de R$ 9,3 bilhões com a decisão do Senado foi antecipada pelo Estadão/Broadcast no fim do ano passado. A reportagem mostrou que a derrubada do veto foi feita sem alarde e teve apoio de aliados da base do governo. Depois disso, a Unafisco pediu informações à Receita com base na Lei de Acesso à Informação e confirmou as perdas previstas. Os dados também demonstraram que não há previsão de receita para compensar essa perda.
Corte. Para o diretor técnico da Unafisco, Mauro Silva, a equipe econômica não precisaria cortar as despesas se o veto não tivesse sido derrubado. Segundo ele, a perda não estava prevista no Orçamento de 2018 e agora terá de ser compensada com outras medidas.
No seu entendimento, os auditores fiscais têm de cobrar os tributos sobre esses incentivos. “Temos pressa porque tem outros vetos de benefícios fiscais para entrar em pauta”, criticou Silva. Ele explicou que, pela LRF, é necessário compensar essa perda de arrecadação com o aumento alíquotas de outros impostos ou a criação de um novo tributo.
O veto foi derrubado em novembro, decisão que foi apoiada por governadores, atendendo a uma pressão das empresas beneficiadas pelos incentivos fiscais com o ICMS. Na contramão da pressão dos Estados para tentar arrancar do governo federal novos repasses para reforçar seus caixas, os Estados acabaram traçando uma estratégia que trouxe mais prejuízo do que ganhos para a sua arrecadação em 2018.
O Ministério do Planejamento reduziu justamente em R$ 9,3 bilhões a previsão de arrecadação de receitas administradas em 2018. Procurados, a presidência do Senado e a Receita Federal não responderam. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
