A CCR AutoBAn, controlada do Grupo CCR, informou que vai recorrer da decisão, proferida pela 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, que suspendeu a liminar que lhe garantia o reajuste integral do IPCA acumulado de junho de 2013 a maio de 2014, conforme previa o contrato de concessão.
A concessionária irá ajustar o sistema de cobrança a partir da zero hora desta quarta-feira, 5, embora ainda não tenha sido intimada da decisão, informou o grupo CCR, por meio de nota. A companhia também informou que estabelecerá divulgará oportunamente o procedimento de devolução aos usuários do valor referente à diferença, conforme os recibos apresentados.
“Mesmo com a decisão, o Grupo CCR mantém sua confiança no marco regulatório, na legislação em vigor e no Poder Judiciário para que se mantenham as regras previstas nos contratos de concessão”, disse.
A Autoban era uma das únicas concessionárias que mantinha liminar que permitia a cobrança de tarifa de pedágio com o reajuste integral do IPCA. No final de junho, a agência reguladora estadual, Artesp, definiu índices de reajuste abaixo da inflação acumulada em 12 meses e explicou que o porcentual abaixo do previsto em contrato procurava reequilibrar o equilíbrio econômico-financeiro das concessões.
Isso porque, no ano anterior, os pedágios não foram reajustados e foram dadas outras contrapartidas para as empresas, como a cobrança pelo eixo suspenso dos caminhões. Conforme a Artesp, tais medidas teriam resultado em receitas superiores à que as concessionárias teriam com a reposição da inflação.
