O Banco do Brasil perdeu a exclusividade em empréstimos consignados em folha de pagamento dos servidores e pensionistas municipais de Guarulhos. No início do mês, o juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos concedeu tutela antecipada para permitir a imediata inscrição do Banco BMG S/A no sistema de consignações.
O argumento utilizado é que essa exclusividade contraria vários dispositivos constitucionais, tais como a livre iniciativa, a livre concorrência e o repúdio ao abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.
Em janeiro, o Banco Central publicou uma resolução proibindo os contratos de exclusividade pelos bancos. Em agosto, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) determinou a "suspensão imediata" dos contratos de exclusividade do BB no consignado.
Na ocasião, o banco público argumentou que o Cade não tinha competência para julgar essas questões, pois os bancos são regulados pelo Banco Central.
O empréstimo consignado apareceu há alguns anos como uma solução para funcionários públicos e aposentados em dificuldades financeiras, contudo quem mais tem lucrado com este tipo de investimento são os bancos que emprestam dinheiro com garantia de pagamento através do repasse direto na fonte pagadora. Em caso de descumprimento da decisão, foi fixada pena de multa diária de R$ 10 mil.
Mais de 70% dos funcionários da Prefeitura têm salários comprometidos com dívidas descontadas na folha
Pelo menos 72% do funcionalismo público municipal têm o salário comprometido com débitos com desconto em folha de pagamento. O HOJE apurou que dos cerca de 20 mil funcionários que trabalham na Prefeitura, pelo menos 15 mil teriam algum tipo de empréstimo junto ao Banco do Brasil.
Só para se ter uma ideia há cinco anos, 61% dos empréstimos era do tipo pessoal tradicional, enquanto apenas 39% eram consignados. Hoje em dia, os valores se inverteram e o consignado representa 66%. Em Guarulhos, os funcionários chegam a comprometer 30% dos salários.
As facilidades com este tipo de empréstimo faz com que a maior parte dos funcionários o utilize para quitar dívidas anteriores.
O problema é que, tendo garantia de receber, o banco continua a oferecer limites maiores no cheque especial e no cartão de crédito, levando o consumidor – já com 30% de seu salário comprometido com a prestação do empréstimo consignado – a utilizar mais limites.
Com isso, os benefícios concedidos sofrem alterações constantes e dessa forma o salário varia de um mês para o outro. Ou seja, tem mês que o salário é bem menor, e com o empréstimo consignado já creditado em folha, o cidadão se vê obrigado a pegar outro empréstimo, ou então entrar no limite do cheque especial.
