O ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, alertou nesta quarta-feira, 5, para o risco da aprovação pela Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 443 que vincula a remuneração das carreiras da Advocacia-Geral da União (AGU) e de delegados aos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Em entrevist, Barbosa informou que a proposta é inconstitucional e incompatível com a situação econômica e fiscal do País. O ministro informou que pediu aos líderes da base do governo, em reunião hoje, que votem contra a PEC. A proposta está na pauta de hoje de votação da Câmara.
“Somos contra a PEC 443 devido ao seu alto impacto fiscal e administrativo e sobre os seus efeitos de encadeamento sobre outras carreiras e governos estaduais e municipais”, afirmou o ministro, que se reuniu hoje, com lideranças da base do governo. No encontro, ele pediu um voto de confiança dos líderes para as negociações salariais em curso. O risco, afirmou, é o efeito em cascata da aprovação da PEC, já que outras propostas semelhantes estão em tramitação no Congresso.
Pelos cálculos do Ministério do Planejamento, a PEC, se aprovada, vai aumentar em R$ 2,454 bilhões a folha de pagamento do Executivo. Se as outras PECs que têm proposta de vinculação da remuneração ao STF forem aprovadas, o custo adicional para os cofres do governo poderá chegar a R$ 9,866 bilhões. Essas PECs juntas atingem 71.397 servidores. Os aumentos variam de 35% a 66%.
O ministro do Planejamento afirmou que não se deve constitucionalizar negociações salariais de servidores. “A vinculação de subsídios das carreiras à remuneração de ministros do STF implica uma desestruturação do processo de gestão do serviço público”, afirmou o ministro.
O Ministério do Planejamento preparou uma nota técnica com o posicionamento contrário à PEC 443 que será distribuída aos parlamentares. A nota traz uma tabela com o impacto da vinculação nas diversas carreiras. A remuneração dos servidores em final de carreira alcançará R$ 30.471,10, próximo ao da presidente da República, de R$ 30.934,70.
