A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) alertou, em relatório, que o alto grau de descentralização do Brasil exige mais coordenação no ritmo de ajuste fiscal entre os níveis de governo e, até o momento, não há indicação de como conciliar a agenda de ajuste entre a União, Estados e municípios.
"Até o momento, o governo não esclareceu como os esforços para cumprir as novas regras fiscais serão distribuídos entre o governo central, Estados e municípios, nem como as novas regras fiscais interagirão com outras regras existentes, como a Regra de Ouro, que fez pouco para preservar o investimento público no passado. A complexidade poderia ser reduzida consolidando todas as regras fiscais em uma única lei, garantindo consistência e esclarecendo a hierarquia entre diferentes regras fiscais", sugere a OCDE no Relatório Brasil 2023, divulgado nesta segunda-feira, 18.
A entidade alerta que os governos subnacionais podem criar riscos fiscais significativos para o governo central e que, ainda que a atual legislação traga regramentos sobre limites de dívidas e despesas com pessoal, há dificuldades com o monitoramento e aplicação delas. "Alguns Estados e municípios acumularam grandes dívidas ao longo do tempo e alguns ainda estão contraindo mais dívidas do que permitido por lei. O governo federal interveio várias vezes nas finanças subnacionais, criando uma expectativa de apoio financeiro futuro e incentivos para mais gastos", pontua.
Apenas neste ano, a União concedeu uma ajuda extra a Estados e municípios, antecipando compensações das perdas de ICMS, que seriam feitas em 2024, e ampliando repasses para os fundos de participação. Esse socorro foi uma resposta, sobretudo, à marcha de prefeitos, que pressionaram o Congresso por mudanças acenando com dificuldades fiscais, e conseguiram os benefícios, estendidos aos Estados. Para a União, essa fatura custou quase R$ 15 bilhões.
O documento pontua que o sistema de Capacidade de Pagamento (Capag) tem sido eficaz para limitar o risco fiscal dos governos subnacionais, ao condicionar garantias federais para empréstimos dos subnacionais a padrões de desempenho fiscal mínimos.
"No futuro, as classificações Capag poderiam ser usadas para determinar a extensão do endividamento permitido dos subnacionais, em vez de decidir sobre a elegibilidade para garantias federais. Isso permitiria que os governos subnacionais com contas fiscais sólidas contraíssem mais empréstimos, ao mesmo tempo em que criaria incentivos de longo prazo para que eles fortalecessem suas contas fiscais", sugere a OCDE.
O Ministério da Fazenda sugeriu, neste ano, mudanças na Capag para ampliar o acesso de Estados e municípios de menor porte a operações de crédito com apoio do Tesouro Nacional. O objetivo do pacote é incentivar a melhoria da saúde fiscal e elevar a nota de crédito desses entes.
