A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou há pouco, em votação simbólica, um projeto de lei complementar que obriga a União a repassar uma compensação a Estados e ao Distrito Federal por perdas decorrentes da desoneração de produtos exportados, introduzida em 1996 pela Lei Kandir. O projeto tem por objetivo regulamentar o artigo 91 da Constituição para fixar um critério objetivo para essa compensação, o que nunca foi feito.
Atualmente, a União não prevê recursos para compensar essas unidades federadas. Somente depois de negociações pontuais, ano a ano, com os parlamentares, a União separa uma verba para isso. O repasse anual tem ficado em torno de R$ 5,2 bilhões.
De autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS), o projeto ganhou “carimbo” para tramitar em regime de urgência, o que significa que pode ser votado ainda nesta tarde pelo plenário do Senado. Se aprovado, seguirá para análise da Câmara.
O parecer apresentado pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP) define que a União tem de fazer os repasses mensais e estabelece critérios para se calcular quanto cada unidade federada vai receber. Os critérios levam em conta cálculos já adotados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), incorporando numa eventual lei as diretrizes do Protocolo ICMS 69 de 2008. Se for aprovada, essa lei entra em vigor no ano subsequente ao de sua publicação. Ou seja, se isso ocorrer ainda em 2014, só entrará em vigor no próximo ano.
O texto do parecer ainda determina que os municípios vão receber 25% dos recursos que serão repassados para os Estados como compensação.
No seu voto, Suplicy sustentou que, embora o valor médio da compensação tenha ficado em R$ 5,2 bilhões, Estados e DF deixam de arrecadar cerca de R$ 18 bilhões desde a adoção da Lei Kandir. Pedro Simon estima que só o Rio Grande do Sul perde R$ 1 bilhão por ano.
O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) afirmou que a Lei Kandir, com a eliminação do ICMS de qualquer produto, foi necessária em 1996 para estimular as exportações brasileiras, uma vez que elas geravam grande déficit da balança comercial. Mas o parlamentar paraense disse que, sem critérios de compensação objetivos, o Estado que representa perde em arrecadação R$ 1,5 bilhão por ano. Ele destacou que esse rombo de arrecadação pode aumentar, pois a Vale deve dobrar a exportação de toneladas em minérios, atualmente em 100 milhões de toneladas por ano.
“Vamos conseguir aprovar ainda nesta legislatura, vamos ter o governo contrário a esse projeto”, afirmou o senador tucano. “Os senadores e os deputados, em seguida, têm que votar a favor dos seus Estados e da sua população”, completou Flexa Ribeiro.
